Governo poderá “obrigar” agregação de valor de minerais críticos no Brasil

O governo federal poderá estabelecer parâmetros, requisitos técnicos e compromissos de agregação de valor para a exportação de minerais críticos e estratégicos produzidos no Brasil.

A medida está prevista no PL dos minerais críticos, aprovado pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira (6) e ainda pendente de análise pelo Senado.

Na prática, o texto abre caminho para que o Executivo cobre das empresas algum grau de beneficiamento, transformação mineral ou industrialização em território nacional antes da venda externa desses insumos.

O dispositivo não cria um imposto de exportação nem estabelece, de forma direta, uma proibição à venda de minerais críticos ao exterior. No entanto, permite que o governo defina, por regulamento, instrumentos regulatórios e administrativos para estimular a agregação de valor no país.

Entre esses instrumentos estão parâmetros, requisitos técnicos ou compromissos de agregação de valor vinculados à exportação.

Na prática, a redação abre espaço para que o governo exija algum grau mínimo de beneficiamento, transformação mineral ou industrialização em território nacional antes da exportação de determinados minerais críticos e estratégicos.

A definição dos critérios, limites e prazos, porém, ficará para regulamentação posterior do Executivo.

O texto também prevê critérios de preferência, pontuação adicional, priorização administrativa ou enquadramento estratégico para projetos que internalizem etapas relevantes da cadeia produtiva mineral.

A proposta ainda obriga empresas a prestarem informações sobre volume, destino, beneficiário final, cadeia societária, grau de processamento, composição mineralógica e uso econômico dos minerais críticos e estratégicos destinados à exportação.

A redação é um dos pontos centrais do novo marco legal.

O governo tenta evitar que o Brasil se limite à exportação de minerais de menor valor agregado, especialmente em cadeias ligadas à transição energética, defesa, tecnologia, fertilizantes, baterias e ímãs permanentes.

A lógica é estimular que etapas mais sofisticadas da cadeia produtiva — como beneficiamento avançado, transformação mineral, refino, produção de insumos em grau bateria e materiais para ímãs permanentes — sejam realizadas no Brasil.

O texto aprovado também cria o CIMCE (Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos), vinculado à Presidência da República, que terá papel central na definição dos rumos da política nacional para o setor.

Além disso, o CIMCE também terá poder para homologar mudanças de controle societário, participação relevante de empresas estrangeiras, acesso a informações geológicas estratégicas, contratos internacionais de fornecimento e operações envolvendo títulos minerários ligados à União, por meio de mecanismo de triagem a ser regulamentado pelo Executivo.

Para o setor privado, o ponto ainda gera preocupação.

Mineradoras avaliam que a agregação de valor precisa ser estimulada por incentivos, financiamento, infraestrutura e segurança jurídica, e não por regras que possam restringir exportações antes da existência de uma cadeia industrial madura no país.

Parte do governo, por outro lado, vê a medida como uma forma de usar os minerais críticos para atrair investimentos industriais e tecnológicos, em vez de manter o país concentrado apenas nas etapas iniciais da cadeia mineral.

O PL aprovado pela Câmara também prevê incentivos fiscais, fundo garantidor, debêntures incentivadas, cadastro nacional de projetos, certificação de baixo carbono e obrigação de aplicação de parte da receita das empresas em pesquisa, desenvolvimento e inovação no Brasil.