Setor privado quer ajustes em projeto de minerais críticos no Senado

O projeto de lei que estabelece um marco legal para minerais críticos e estratégicos, aprovado nesta quarta-feira (6) à noite pela Câmara dos Deputados, ainda requer adequações para evitar impactos negativos na atração de investimentos e no desenvolvimento de projetos.

Essa é a avaliação predominante no setor privado, que pretende buscar esses ajustes durante a tramitação do projeto no Senado.

Segundo relatos feitos à CNN, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), tem acompanhado o assunto com interesse e não pretende travá-lo. No entanto, ainda não houve a escolha informal de um relator na Casa.

Na avaliação de mineradoras que participaram ativamente das negociações da proposta e preferem manter o anonimato, alguns pontos do projeto recém-aprovado ampliam excessivamente a intervenção estatal, aumentam a burocracia regulatória e podem gerar insegurança para investidores.

Há um reconhecimento amplo do trabalho conduzido pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), relator na Câmara, sobre melhorias no texto.

A criação de um fundo garantidor de R$ 2 bilhões (para facilitar o financiamento de empresas) e a previsão de até R$ 5 bilhões em incentivos fiscais, conforme haja maior agregação de valor nos projetos, são pontos celebrados.

As mineradoras também respiraram aliviadas com a desistência de uma anuência prévia do futuro Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos, dominado pelo governo, para operações societárias no setor.

Ainda veem, no entanto, necessidade de aperfeiçoar três dispositivos:

• Obrigatoriedade de verticalização: há uma percepção de que o texto aprovado ficou vago. A transição do incentivo para a exigência de processamento local altera o modelo de negócios das mineradoras, que deverão investir em plantas de beneficiamento em solo nacional. Isso é visto como preocupante.
• Soberania e controle de exportação: o Estado retoma um papel ativo na regulação do fluxo de saída de minerais críticos, podendo intervir para garantir o abastecimento da indústria nacional de baterias e semicondutores.
• Segurança jurídica e social: a inclusão detalhada dos ritos de consulta a comunidades tradicionais e os filtros de investimento estrangeiro visam reduzir a judicialização futura, embora aumentem o rigor do compliance inicial.

Um consenso no setor privado é tentar obter, no Senado, a aplicação da Lei do Bem para projetos de minerais críticos e estratégicos. Na Câmara, a proposta já incorporou incentivos como o Reidi e a possibilidade de emissão de debêntures incentivadas.

A chamada Lei do Bem, que não entrou no rol de possibilidades de uso pelas mineradoras, prevê estímulos tributários -- como descontos no Imposto de Renda e na CSLL -- para inovação e pesquisa.