Mudança de regras eleva custos e afasta investimentos, dizem especialistas

Mudanças repentinas de regras, fragilidade das agências reguladoras e receio de responsabilização de agentes públicos ampliam a insegurança jurídica e prejudicam investimentos de longo prazo no Brasil, avaliaram autoridades e especialistas.

A constatação ocorreu durante o CNN Talks: Quando as Regras Mudam, evento realizado pela CNN Brasil, em Brasília, nesta quarta-feira (5).

O advogado Luiz Gustavo Bichara, sócio do Bichara Advogados, frisou que a segurança jurídica no país é uma “quimera” e citou a cobrança de 12% de imposto sobre a exportação de petróleo bruto como exemplo de mudança que compromete a previsibilidade para as empresas.

“Da noite para o dia, literalmente, editaram uma medida provisória porque temos uma crise no Oriente Médio. Sejamos francos, criaram o tributo para não aumentar a gasolina na bomba porque estamos em ano eleitoral”, afirmou.

Na avaliação do presidente do Barla (Instituto Brasileiro de Ambiente Regulatório e Liberdade), Chicão Bulhões, a instabilidade regulatória acaba incorporada aos custos dos projetos e reduz a atratividade do país para novos investidores, especialmente em setores que exigem anos de preparação antes do início das operações.

“É claro que o Brasil, nesse aspecto, afasta novos atores de mercado, afasta essa atratividade e coloca isso no custo dos leilões. Existe um preço contratado para o futuro”, disse.

Bulhões também alertou que a judicialização prolongada das mudanças de regras pode gerar impactos fiscais no futuro. Segundo ele, caso o governo seja derrotado após anos de tramitação nos tribunais, valores cobrados poderão ter de ser devolvidos aos agentes prejudicados.

Diante desse ambiente de instabilidade e judicialização, os participantes também discutiram o papel das instituições na preservação das decisões técnicas e na redução da insegurança regulatória.

O desembargador federal Flávio Jardim, do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), defendeu que o judiciário fiscalize o cumprimento dos procedimentos legais, mas preserve as decisões técnicas tomadas pelas agências reguladoras.

“A busca no Judiciário é para saber se foi seguido o rito, mas a decisão deve ser resguardada pelo órgão regulador”, afirmou.

Segundo Jardim, mudanças de entendimento dentro da própria administração pública também aumentam a insegurança e alimentam o chamado “apagão das canetas”, quando agentes públicos deixam de decidir por receio de responsabilização.

Para que as decisões técnicas tenham consistência, o ministro do TCU (Tribunal de Contas da União) Antonio Anastasia defendeu o fortalecimento institucional e financeiro das agências reguladoras. Ele citou a aprovação, pelo Senado, de um projeto que impede cortes e contingenciamentos no orçamento desses órgãos.

“Acho que o efeito é tão positivo que o Senado já aprovou recentemente o projeto de lei que determina que não pode haver mais corte orçamentário ou contingenciamento no orçamento das agências, e agora a matéria está em apreciação da Câmara", afirmou”, afirmou.

Anastasia disse ainda que o enfraquecimento das agências fez o país perder oportunidades de ampliar investimentos em infraestrutura.

Segundo ele, cabe ao TCU identificar problemas e sugerir soluções, mas não substituir os órgãos responsáveis pela execução das políticas públicas.

O CNN Talks: Quando as Regras Mudam reúne autoridades, empresários, especialistas e representantes da infraestrutura para debater os efeitos que decisões tomadas para responder às urgências do presente podem produzir sobre investimentos planejados para décadas.