Ouro: setor vê brechas para garimpo ilegal em parecer sobre rastreabilidade

O novo parecer apresentado pelo deputado Marx Beltrão (União-AL) ao PL 3025/2023 ampliou a resistência do setor mineral ao projeto que pretende reformular o controle sobre a origem, compra, venda, transporte e rastreabilidade do ouro no país.

A principal crítica de representantes da mineração não está apenas no papel atribuído à Casa da Moeda, mas no entendimento de que o texto, como está redigido, não fecha de forma suficientemente rígida as brechas na etapa inicial da cadeia, justamente onde ocorre o maior risco de entrada de ouro de origem ilegal no mercado formal.

Agentes do setor afirmam que o projeto piorou no novo parecer ao manter, na prática, uma lógica declaratória no ponto de origem do metal.

A avaliação é que, sem um mecanismo mais robusto de validação da procedência já na largada da cadeia, o novo modelo pode acabar recriando fragilidades semelhantes às que prevaleciam antes da decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que derrubou a presunção de boa-fé na comercialização do ouro.

A leitura de representantes da mineração é que o texto pode reabrir espaço para a lavagem de ouro do garimpo ilegal, ao reforçar o controle sobre o metal ao longo da cadeia, mas sem eliminar com a mesma força as vulnerabilidades sobre a checagem de sua origem real.

O presidente interino do Ibram (Instituto Brasileiro de Mineração), Pablo Cesário afirmou que o garimpo ilegal foi ao Congresso “para construir um atalho para voltar a lavar o ouro no mercado”, numa referência ao risco de o novo texto restabelecer brechas que marcaram o modelo anterior a 2023.

A analogia feita remete ao sistema que vigorava antes da reação do STF, quando a presunção de boa-fé na cadeia do ouro era alvo de fortes críticas por facilitar o “esquentamento” de metal extraído ilegalmente, inclusive de áreas protegidas e terras indígenas.

O projeto enviado pelo Poder Executivo nasceu justamente com o objetivo de endurecer esse controle.

No novo parecer,o deputado manteve o substitutivo que cria um sistema obrigatório de rastreabilidade com marcação física e digital do ouro e registro de todas as transações da cadeia produtiva.

Pelo texto, a operacionalização do sistema ficará a cargo da Casa da Moeda, com exclusividade.

Caberá à estatal implantar, manter e desenvolver a tecnologia de rastreabilidade, além de fornecer equipamentos de inspeção. O parecer também cria uma taxa para financiar o modelo, com cobrança pela emissão da guia de transporte e pela marcação física do metal, inclusive com valor por grama de ouro.

Na defesa do substitutivo, o relator argumenta que a marcação física e digital permitirá identificar a origem legítima do ouro e combater a comercialização ilegal em todo o território nacional.

O setor privado, porém, sustenta que o problema central permanece na origem.

Isso porque a primeira venda continua baseada em informações prestadas pelo vendedor ou mandatário, e a Guia de Transporte e Custódia de Ouro será emitida eletronicamente pelo próprio emissor da operação, que assume responsabilidade pelas informações declaradas.

Isso significa que a rastreabilidade pode ficar mais forte depois que o ouro entra no sistema, sem necessariamente impedir com a mesma eficácia a entrada inicial de metal ilícito.

A preocupação ganha peso adicional em um momento de alta do preço internacional do ouro. Na avaliação de agentes da mineração, a valorização do metal aumenta o incentivo econômico ao garimpo ilegal e torna ainda mais sensível qualquer brecha regulatória capaz de facilitar a lavagem de produção clandestina.

Além da resistência do setor, o substitutivo também enfrenta oposição técnica da ANM (Agência Nacional de Mineração), que já recomendou a aprovação do texto original do governo e a rejeição do substitutivo. A agência sustenta que a Casa da Moeda não tem capilaridade operacional nem estrutura técnica compatível para assumir essa função em escala nacional.

Com o novo parecer protocolado, o projeto volta a ganhar tração na Câmara em meio ao embate entre a proposta defendida pelo relator e a leitura de setor privado e reguladores de que o texto, em vez de fechar brechas históricas da cadeia do ouro, pode acabar reabrindo parte delas.