Poder de veto do Executivo para compra de mineradoras racha governo Lula

A possibilidade de o governo federal ter poder para barrar ou condicionar a compra de mineradoras com ativos de minerais críticos e estratégicos rachou ministérios do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O ponto está no relatório do PL dos minerais críticos, apresentado pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). O texto prevê que o Poder Executivo, por meio do CMCE (Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos), possa fazer análise prévia de operações societárias que envolvam transferência de controle, participação relevante de empresas estrangeiras, acesso a informações geológicas estratégicas ou acordos internacionais de fornecimento.

Na prática, o dispositivo pode abrir caminho para que o governo condicione ou até barre fusões, aquisições, entrada de capital estrangeiro e contratos internacionais envolvendo mineradoras detentoras de direitos minerários sobre ativos considerados estratégicos.

Nos bastidores, a avaliação é que a inclusão desse instrumento foi resultado de um acordo entre o relator e o governo para afastar propostas mais intervencionistas que chegaram a circular dentro da administração federal, como a criação de uma estatal para minerais críticos, apelidada de “Terrabras”, ou a adoção de um regime de partilha para determinados ativos minerais.

A costura, no entanto, não é consenso dentro do próprio governo.

Segundo fontes ouvidas pela CNN, integrantes do MME (Ministério de Minas e Energia) e da Fazenda são majoritariamente contrários a um poder amplo de veto do Executivo sobre operações societárias no setor mineral.

A avaliação desses ministérios é que o caminho mais adequado seria reforçar estruturas já existentes, como a ANM (Agência Nacional de Mineração) e o SGB (Serviço Geológico do Brasil), em vez de criar mecanismos com potencial de afastar capital privado.

A preocupação é especialmente forte porque boa parte dos projetos de minerais críticos no Brasil depende de financiamento externo, investidores estrangeiros, empresas listadas em bolsas internacionais e contratos de longo prazo para avançar da fase de pesquisa até a operação comercial.

Na avaliação de técnicos do governo contrários ao mecanismo, um instrumento pouco delimitado pode elevar a percepção de risco regulatório e comprometer justamente o capital necessário para desenvolver projetos no país.

Do outro lado, integrantes da Casa Civil e do MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços) são vistos como mais favoráveis a instrumentos de controle estatal sobre ativos considerados estratégicos.

A posição pública do governo, até agora, tem sido de apoio ao relatório. Em publicação no X, o ministro da SRI (Secretaria de Relações Institucionais), José Guimarães, afirmou que o governo apoia o texto apresentado por Arnaldo Jardim.

Setor tenta mudar redação

O setor privado tenta alterar a redação do dispositivo para reduzir o risco de que a análise prévia seja interpretada como poder de veto.

Uma das propostas em discussão é trocar expressões como “anuência”, “aprovação” ou “aval prévio” por “comunicação prévia”. Nesse modelo, as empresas teriam de informar previamente ao governo sobre operações societárias ou acordos internacionais envolvendo minerais críticos, mas sem submeter automaticamente o negócio à autorização do Executivo.

Mineradoras também defendem que os parâmetros da análise sejam definidos já na lei, e não apenas em regulamentação posterior por decreto.

A preocupação é que, se o texto deixar o detalhamento para o próprio governo, o alcance real do poder do conselho dependerá da regulamentação do Executivo.

Isso inclui critérios sobre quais empresas poderiam ser alcançadas, quais países seriam considerados sensíveis, quais tipos de operação exigiriam análise e em que circunstâncias o governo poderia impor restrições.

Representantes do setor argumentam que a ausência de critérios objetivos pode aumentar a insegurança jurídica e abrir margem para decisões discricionárias sobre fusões, aquisições, contratos de offtake e entrada de capital estrangeiro.

Impacto no mercado

A tensão em torno do relatório já começou a aparecer no mercado.

Representantes de mineradoras afirmam que empresas com ativos de minerais críticos no Brasil passaram a reavaliar decisões de investimento após a divulgação do substitutivo.

Ações de companhias expostas a projetos brasileiros de minerais críticos também registraram quedas em bolsas estrangeiras, em meio à percepção de aumento do risco regulatório no país.

O relatório também permite que o poder público estabeleça parâmetros, condicionantes, requisitos técnicos ou compromissos de agregação de valor vinculados à exportação de minerais críticos e estratégicos.

Embora o texto não crie diretamente um imposto de exportação, mineradoras avaliam que a redação abre espaço para medidas futuras que possam restringir ou encarecer a venda de minerais ao exterior, especialmente quando houver baixo grau de processamento no Brasil.

O relatório de Arnaldo Jardim tenta fazer um meio-termo entre a pressão do governo por maior soberania sobre ativos estratégicos e a demanda do setor privado por segurança jurídica, previsibilidade e atração de capital.