Entenda como designação dos EUA mira membros do PCC e CV e rede financeira

Os Estados Unidos decidiram classificar as facções brasileiras PCC (Primeiro Comando da Capital) e CV (Comando Vermelho) como organizações terroristas.

O anúncio foi feito pelo secretário de Estado americano, Marco Rubio, que escreveu nas redes sociais: "Primeiro Comando da Capital e Comando Vermelho são duas das organizações criminosas mais violentas do Brasil. Seu alcance se estende por toda a nossa região e ao nosso país."

Para tomar tal medida, que entrará em vigor no dia 5 de junho, o governo Trump utilizou como base legal duas formas de classificação distintas e que se complementam: a de Organização Terrorista Estrangeira (FTO, na sigla em inglês) e Terroristas Globais Especialmente Designados (SDGT, na sigla em inglês).

Ou seja, a partir da próxima sexta-feira (5), o PCC e o CV passarão a ser designados tanto como FTO quanto SDGT, se juntando a uma lista de grupos como Hamas, Hezbollah, Al-Qaeda e o Cartel de Sinaloa.

Qual a diferença entre essas duas formas de classificação, quais seus objetivos e impactos?

Designação "Organização Terrorista" criminaliza apoio ao PCC e CV

A classificação de um grupo estrangeiro como FTO (Organização Terrorista Estrangeira) é uma prerrogativa do Departamento de Estado americano.

Esse instrumento legal – previsto na Seção 219 da chamada "Lei de Imigração e Nacionalidade" – foi estabelecido pelo Congresso americano em 1996.

A medida surgiu no contexto pós-atentado de Oklahoma City, de 1995 – o ato terrorista mais mortal do país até as Torres Gêmeas, que gerou uma pressão nacional pelo endurecimento da legislação antiterrorismo.

Para uma organização ser classificada como FTO, o Departamento de Estado americano deve avaliar que o grupo atende a três critérios:

1. Ser uma organização estrangeira;
2. Envolver-se em "atividade terrorista", "terrorismo" ou manter a "capacidade e intenção de se envolver em atividade terrorista ou terrorismo";
3. Ameaçar a segurança de cidadãos dos EUA ou a "defesa nacional, relações exteriores ou interesses econômicos dos Estados Unidos".

Após o anúncio de Rubio sobre o PCC e o CV, o Congresso americano deverá ser notificado e terá sete dias para analisar a designação. Caso o prazo vença e os parlamentares não ajam para bloquear a medida, a classificação será publicada no Federal Register (equivalente ao Diário Oficial da União brasileiro).

Entre as implicações práticas, a classificação torna crime federal no país uma pessoa nos EUA fornecer "apoio material ou recursos" a uma organização FTO.

O escritório de advocacia WilmerHale destaca que terceiros podem ser alvo de investigações criminais e processos judiciais por fornecer apoio a FTOs com condenações que podem chegar a prisão perpétua em certos casos e multas na casa de US$ 1 milhão.

A designação também permite que cidadãos americanos feridos por um ato de terrorismo possam processar por danos aqueles que auxiliam uma FTO.

Além disso, membros de grupos classificados como FTO que sejam estrangeiros têm entrada proibida nos EUA e podem ser deportados.

A designação também obriga qualquer instituição financeira americana que tome conhecimento de possuir fundos de uma FTO a reportar ao Departamento do Tesouro. E o secretário do Tesouro pode exigir o bloqueio de transações envolvendo esses ativos. Os efeitos econômicos são complementados com a segunda classificação terrorista.

Designação "Terrorista Global" congela bens do PCC e CV nos EUA

A segunda classificação anunciada por Rubio, de SDGT (Terroristas Globais Especialmente Designados), é uma prerrogativa tanto do Departamento de Estado quanto do Departamento do Tesouro americano.

Ela está baseada no decreto 13224, que foi assinado pelo então presidente George W. Bush dias após o atentado às Torres Gêmeas de 11 de setembro de 2001.

Diferentemente da FTO, além de grupos terroristas, essa designação pode atingir também indivíduos e entidades. Além disso, ao contrário da FTO, a designação SDGT dispensa a necessidade de revisão do Congresso americano.

Os requisitos listados para a designação SDGT incluem o governo americano avaliar que o alvo tenha "cometido ou represente um risco de cometer atos de terrorismo que ameacem a segurança dos cidadãos americanos ou a segurança nacional, a política externa ou a economia dos EUA".

Também poderão ser designados grupos ou indivíduos que são considerados "controlados por" um grupo terrorista ou que tenham "auxiliado, patrocinado ou fornecido apoio financeiro, material ou tecnológico" ou "serviços de outra natureza".

Na prática, como detalha o Departamento de Estado, a designação de SDGT prevê que "todos os bens e interesses em bens de indivíduos ou entidades designados que estejam nos Estados Unidos, que entrem nos Estados Unidos ou que estejam na posse ou sob o controle de pessoas dos EUA, são bloqueados".

A medida também proíbe "qualquer transação ou negociação" com pessoas ou grupos afetados pela designação – mesmo fora da jurisdição americana.

"Pessoas não americanas que se envolvam em transações ou negociações proibidas sujeitas à jurisdição dos EUA com SDGTs podem estar sujeitas a sanções civis ou criminais e também podem correr o risco de serem sancionadas pelo OFAC (Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros)", destaca o Departamento do Tesouro.

"Instituições financeiras estrangeiras também podem estar sujeitas a sanções de correspondentes bancários e contas de pagamento se facilitarem, conscientemente, transações significativas para ou em nome de uma SDGT", conclui.