Decisão sobre André do Rap deveria ter sido de instância inferior, diz advogado


Da CNN
12 de outubro de 2020 às 17:43

A iniciativa sobre fundamentar sobre a continuidade ou não da prisão de André do Rap deveria ter partido de  instâncias inferiores. É o que afirmou o advogado criminalista Luís Henrique Machado em entrevista à CNN nesta segunda-feira (12).

O criminoso está foragido após ser solto por decisão do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF).

"A obrigação seria das instâncias inferiores", defendeu Machado, que ressaltou que a decisão de Marco Aurélio se deu pelo fato dessas instâncias "não respeitarem o prazo de 90 dias". "Sendo assim, o ministro concedeu a liminar", acrescentou.

O criminalista destacou ainda que, "qualquer cidadão, independentemente de ser traficante ou não, que estiver preso preventivamente com prazo legal de 90 dias extrapolado pode requisitar a uma instância superior que esse prazo foi infringido".

Para ele, o dispositivo do Pacote da Lei Anticrime, que permitiu a liberdade do chefe do PCC, não precisa ser regulamentado – embora já esteja deixando rastro na forma de outro pedido de traficante sob a mesma alegação.

"É justamente para evitar essa perplexidade de que as pessoas ficavam presas por anos e anos [sem condenação]. É por conta da própria autoridade judicial, que deve sempre estar de olho no Parágrafo Único, do art. 316, do Código do Processo Penal para que, a cada 90 dias, analise se a pessoa deve continuar presa preventivamente ou não. E foi com base nessa infração legal, que Marco Aurélio percebeu que o prazo havia extrapolado", considerou.

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O advogado criminalista Luís Henrique Machado
O advogado criminalista Luís Henrique Machado: decisão deveria ter sido para instâncias inferiores
Foto: CNN Brasil (12.out.2020)

Para o advogado, basta "organização judiciária" para evitar que solturas como a do traficante do PCC sejam embasadas por um erro jurídico de prazo legal. "Compete a vara procurar analisar cada processo, [implementar] sistema de informatização e ser bastante apurado para verificar esse prazo", afirmou. "A lei veio com intuito de evitar excessos de prisão preventiva", concluiu.

Vai e vem

André Oliveira Macedo, o André do Rap, do PCC
André Oliveira Macedo, o André do Rap, do PCC: traficante já é considerado foragido
Foto: Reprodução/CNN Brasil (12.out.2020)

André do Rap foi solto após interpretação de Marco Aurélio sobre o artigo 316 do Código de Processo Penal, que estabelece que prisões preventivas devem ser revisadas a cada 90 dias, sob pena de tornar a prisão ilegal.

O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo, suspendeu a decisão liminar e classificou que a ordem do colega "tem o condão de violar gravemente a ordem pública, na medida em que o paciente é apontado líder de organização criminosa de tráfico transnacional de drogas".

A revogação veio após o chefe do PCC ter sido solto. Ele deixou a penitenciária de Presidente Venceslau às 11h50 da manhã de sábado, 10 de outubro. A suspeita é que ele já tenha fugido para outro país.

Marco Aurélio

De acordo com a colunista Basília Rodrigues, da CNN, Marco Aurélio irá aguardar a sessão de quarta-feira (14) antes de fazer novas manifestações sobre o caso.

A avaliação de ministros da corte e de outros auxiliares da corte é a de que André do Rap usou a decisão favorável de sair da cadeia para fugir. O que Marco Aurélio decidiu não está valendo mais. Foi derrubado pelo presidente da corte, Luiz Fux. Mas André continua foragido. 

Na prática, o tribunal tem opiniões diferentes acerca de um mesmo artigo da lei, o que pode abrir brechas para outros casos.