STJ: Importar pequena quantidade de sementes de maconha não é crime

Ministra Laurita Vaz observou que o tetrahidrocanabinol (THC), substância psicoativa encontrada na Cannabis sativa, não existe na semente

Marília Ribeiro e Bia Gurgel, da CNN, de Brasília
16 de outubro de 2020 às 08:57
Para ministra do STJ, compra de semente de maconha é ‘ato preparatório’ para consumo da droga e não configura tráfico
Foto: Filipe Castilhos (8.jul.2015)

A Terceira Sessão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a importação de poucas sementes de maconha não configura tráfico ou contrabando de drogas.

A relatora do caso, ministra Laurita Vaz, explicou que, o ato de importar pequena quantidade de semente configura "mero ato preparatório" para o consumo de droga, e a conduta não se enquadra como crime.

Ela observou ainda que o tetrahidrocanabinol (THC), substância psicoativa encontrada na Cannabis sativa, não existe na semente.

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A ministra lembrou também que o conceito de “droga”, para fins penais, está estabelecido em lei, e a semente de maconha não é incluída na lista de produtos considerados como drogas ilícitas.

Ao acolher os embargos por unanimidade, a Terceira Seção determinou o trancamento de duas ações penais contra acusados de importar 16 e 31 sementes, o que foi considerado "pequena quantidade". Ou seja, os processos foram arquivados.