STF proibiu que União requisitasse bens de estados durante a pandemia
Uma decisão do então ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello dada em abril deste ano em caso parecido proibiu que a União tomasse bens de estados
Para garantir os equipamentos, o governador Flávio Dino foi ao STF, e obteve decisão favorável do ministro Celso de Mello, que determinou a entrega dos respiradores ao estado do Maranhão. Em 22 páginas, o ministro afirmou que, se autorizada a União a requisição de bens de um estado, seria uma “ evidente ofensa a um dos princípios essenciais que conformam a organização do Estado Federal em nosso sistema jurídico”.
Ao decidir em favor do Maranhão - portanto, dos estados - Celso de Mello considera que atender ao pedido de requisição feito pelo governo federal significaria gerar um “conflito federativo”.
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