Ministro do TCU determina continuidade da seguradora do DPVAT


Basília Rodrigues
Por Basília Rodrigues, CNN  
29 de dezembro de 2020 às 15:34
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Foto: Paulo Lopes/BW Press/Estadão Conteúdo

O ministro Raimundo Carrero, do Tribunal de Contas da União (TCU), determinou que a Líder Seguradora dê continuidade à gestão do seguro obrigatório, o DPVAT, ainda que em caráter excepcional, para não prejudicar a prestação de serviço aos segurados. A seguradora iria interromper suas atividades no dia 31 deste mês, quando a administração seria repassada ao governo federal. A empresa é investigada por mau uso de dinheiro público.

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Pela decisão desta terça-feira (29), a Superintendência de Seguros Privados (Susep) e o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) devem adotar providências necessárias para assegurar a continuidade do seguro DPVAT, "sem qualquer interrupção, com a manutenção, se for o caso, da Seguradora Líder na gestão da operação, em caráter excepcional de transição, sob supervisão da Susep", até que o TCU se manifeste sobre o processo novamente.

Fiscalização específica apurou 2.119 despesas (saídas de caixa) com recursos do seguro DPVAT consideradas irregulares e que correspondem ao valor, atualizado pela Selic, de R$ 2,25 bilhões. O ministro pede explicações sobre a quitação desse valor dentro do prazo de 30 dias.

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Carrero também determinou o depoimento da Susep e do CNSP no prazo de 15 dias. 

A Líder Seguradora tem afirmado que vem contribuindo para o esclarecimento dos fatos.