Multa ou bloqueio: advogado diz até onde ANPD pode punir Discord no Brasil

A suspensão das transmissões ao vivo do Discord no Brasil colocou em evidência uma discussão que vai além do funcionamento da plataforma: quais são os limites e a efetividade das punições aplicadas a empresas de tecnologia que operam no país, mas não necessariamente possuem estrutura empresarial em território brasileiro.

A medida foi determinada pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) após a identificação de riscos relacionados à proteção de crianças e adolescentes na plataforma. O caso ocorre poucos meses após a entrada em vigor do Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital), que ampliou as obrigações das empresas para prevenir e reduzir riscos no ambiente virtual.

O Discord, que tem o Brasil como seu segundo maior mercado em número de usuários, segundo levantamento citado em requerimento apresentado no Senado, contestou a determinação da agência e pediu mais prazo para cumprir as exigências. A empresa alegou dificuldades técnicas para implementar a suspensão das funcionalidades dentro do prazo estabelecido.

Para Lucas Paglia, advogado especializado em direito digital, cybersegurança, proteção de dados e compliance regulatório, o episódio também revela que o Brasil ainda está construindo os mecanismos necessários para aplicar o ECA Digital de maneira objetiva.

Além disso, segundo ele, uma penalidade financeira pode ter impacto sobre a operação e, principalmente, sobre a reputação da empresa, mas não necessariamente será suficiente para provocar uma mudança de comportamento.

ECA Digital ainda passa por regulamentação

O ECA Digital foi instituído pela Lei nº 15.211/2025 e entrou em vigor em março de 2026. A legislação atribuiu à ANPD competências para fiscalizar o cumprimento das novas regras e estabeleceu obrigações voltadas à prevenção e à mitigação de riscos para crianças e adolescentes no ambiente digital.

A própria ANPD, porém, prevê a atualização de seus regulamentos de fiscalização e de aplicação de sanções para incorporar as novas competências relacionadas ao ECA Digital. Pelo cronograma da agência, a atualização dos regulamentos está prevista a partir de novembro de 2026.

É justamente nesse ponto que Paglia identifica uma zona de incerteza. Segundo ele, a ANPD já possui um regulamento de dosimetria para definir sanções administrativas, mas a norma foi criada antes do ECA Digital e ainda precisa ser adaptada às especificidades da nova legislação.

“Por conta do ECA Digital ter sido posterior a esse regulamento de dosimetria, a ANPD ainda diz que deveria atualizar esse regulamento”, explica.

A preocupação é evitar que a definição da punição fique excessivamente dependente de avaliações subjetivas. Para o especialista, é necessário estabelecer critérios claros para determinar quando uma infração é mais ou menos grave.

O próprio ECA Digital estabelece que a aplicação das sanções deve observar proporcionalidade e razoabilidade, além de fatores como a gravidade da infração e a extensão do dano. A lei prevê advertência, multa, suspensão temporária das atividades e até proibição de exercício das atividades.

Multa de R$ 50 milhões pode não ser suficiente

A legislação prevê multa simples de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil ou, na ausência desse faturamento, entre R$ 10 e R$ 1.000 por usuário cadastrado, limitada a R$ 50 milhões por infração. Para Paglia, entretanto, o valor não deve ser analisado isoladamente.

“Existe o que a gente chama de 'enforcement' da lei, ou seja, a lei, por mais que exista, no Brasil, a gente tem essa cultura de que ela só é aproveitada, ela só é respeitada a partir do momento de que exista uma sanção”, afirma.

Na avaliação do advogado, a penalidade financeira pode funcionar como um sinal de que a legislação será efetivamente aplicada. Mas, para empresas com grande capacidade econômica, o efeito pode ser limitado.

“O poder econômico de algumas empresas ainda é muito grande”, afirma Paglia.

Segundo ele, a penalidade financeira pode ter impacto sobre a operação e, principalmente, sobre a reputação da empresa, mas não necessariamente será suficiente para provocar uma mudança de comportamento.

“A divulgação disso em todos os meios de comunicação, como vem acontecendo, gera uma rusga na sua reputação, gera aquele famoso risco reputacional, o que muitas vezes tem mais impacto do que de fato a multa”, diz.

Como punir uma plataforma sem sede no Brasil?

Outro desafio está relacionado à atuação de empresas estrangeiras. O Discord é uma plataforma global e a discussão sobre sua responsabilização no país envolve um problema cada vez mais comum no ambiente digital: a dificuldade de aplicar normas nacionais a empresas cuja estrutura está fora do território brasileiro.

Paglia explica que a questão envolve o próprio conceito de soberania no ambiente digital. Diferentemente das fronteiras físicas, a internet permite que uma empresa ofereça serviços em determinado país sem necessariamente possuir ali uma estrutura equivalente à de uma companhia nacional.

Segundo ele, uma das formas de aumentar a efetividade das medidas é exigir uma representação da empresa no Brasil. O especialista cita o caso do antigo Twitter, atual X, que enfrentou embates com autoridades brasileiras e passou a ter representação no país. A existência de uma estrutura ou representante nacional pode facilitar a comunicação com as autoridades e a execução de eventuais determinações.

Outra possibilidade é a cooperação internacional. A própria ANPD reconhece que a dimensão transnacional da proteção de crianças e adolescentes exige articulação com autoridades estrangeiras.

“O mundo digital hoje tem pouco essa delimitação”, afirma Paglia. “Isso precisa que a gente tenha um olhar um pouco mais forte.”

Criptografia cria dilema para plataformas

O caso também coloca em discussão uma dificuldade tecnológica: como fiscalizar conteúdos potencialmente perigosos sem eliminar mecanismos de privacidade utilizados pelos próprios usuários? Segundo Paglia, existe uma espécie de conflito entre duas necessidades. De um lado, as plataformas precisam proteger a privacidade e os dados dos usuários. De outro, precisam desenvolver mecanismos capazes de identificar e interromper rapidamente situações de risco.

No caso do Discord, a própria empresa reconheceu dificuldades relacionadas ao funcionamento de sua tecnologia de detecção. Segundo informações apresentadas à ANPD, a plataforma afirmou que sua inteligência artificial não identificou rapidamente o risco no servidor envolvido no caso. A empresa também apontou que a criptografia das comunicações limita a possibilidade de fiscalização durante transmissões.

“Existe sim uma falha tecnológica, a própria empresa reconhece isso na sua defesa”, afirma Paglia.

Ao mesmo tempo, o advogado pondera que aumentar indiscriminadamente a capacidade de monitoramento das plataformas também pode criar novos problemas relacionados à privacidade.

“O equilíbrio ainda é difícil de ser obtido”, resume.

Suspender o Discord seria uma medida exagerada?

A discussão sobre uma eventual suspensão mais ampla da plataforma também exige, segundo o especialista, que a punição seja vinculada a critérios objetivos.

O ECA Digital prevê, além das multas, a possibilidade de suspensão temporária e até de proibição do exercício das atividades em determinadas circunstâncias. A legislação, contudo, exige devido processo legal, contraditório, ampla defesa e critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Por isso, Paglia evita avaliar previamente se uma suspensão seria exagerada ou necessária.

“Eu acho que, a partir de uma definição de quais são os atenuantes e os agravantes, o direito a gente sempre tenta excluir o critério pessoal, subjetivo, mas sim o que a lei escreve”, afirma.

Para ele, independentemente de qual seja a punição final, algum tipo de resposta regulatória é necessário diante de situações graves.

“Sem dúvida nenhuma, a gente precisa de uma ação”, diz.

Caso Discord pode criar precedente para outras plataformas

O episódio pode ter efeitos que ultrapassam o próprio Discord. A decisão da ANPD ocorre justamente enquanto o Brasil começa a estruturar a aplicação prática do ECA Digital e definir como plataformas de diferentes modelos deverão cumprir as novas obrigações.

A agência afirma que suas ações de monitoramento não excluem fiscalizações específicas quando forem identificadas violações que representem risco elevado à proteção de crianças e adolescentes. Para Paglia, uma punição aplicada ao Discord também pode funcionar como sinal para outras empresas do setor.

“Se a ação é a multa mais forte, se a ação é o encerramento, aquilo marca normalmente um marco temporal de mudança”, afirma.

Na avaliação dele, o efeito pode ser maior do que a própria punição individual. “Depois da multa, todo mundo passou a analisar aquilo de outros olhos”, diz.

O caso, portanto, deve ser acompanhado não apenas pela dimensão específica envolvendo o Discord, mas também pelo precedente que poderá estabelecer para a relação entre plataformas digitais estrangeiras, proteção de menores, privacidade e poder regulatório brasileiro.

O que diz o Discord?

Em nota, a plataforma afirmou que tem analisado atividades irregulares e tem colaborado como governo brasileiro. Leia na íntegra:

“Recebemos a determinação da ANPD e estamos cuidadosamente analisando seu conteúdo. A caracterização do Discord feita pela ANPD não reflete a plataforma que construímos nem os investimentos que temos feito na segurança dos usuários. O Discord não tolera grupos ou indivíduos que promovem ou incentivam a violência. Investigamos rapidamente e removemos o servidor privado, acessível somente por convite, envolvido no caso pouco depois de sua criação, e seguimos cooperando com as autoridades policiais na investigação. Além disso, nossa investigação encontrou evidências de que a atividade criminosa foi coordenada em outras plataformas antes da criação do servidor no Discord e continuou nessas plataformas após os indivíduos envolvidos terem sido banidos do Discord. Temos o compromisso com a segurança dos nossos usuários e contamos com equipes dedicadas em desarticular a atuação desses grupos, derrubar conteúdos que violem nossas políticas e tomar medidas contra os responsáveis por essas condutas em nossa plataforma. Esperamos continuar nossas conversas com formuladores de políticas públicas no Brasil para promover uma experiência online mais segura para todos os usuários, tanto no Discord quanto em toda a internet.”