PL da adultização: Há espaço na legislação para debate, avalia advogado
Especialista afirma que há espaço na legislação brasileira para debater proposta de proteção a crianças e adolescentes em ambientes digitais
A proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais volta ao centro das discussões no Congresso Nacional, com possíveis votações no plenário da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei da adultização. O tema ganha relevância diante dos crescentes desafios relacionados à exposição de menores a conteúdos potencialmente nocivos nas redes sociais.
Segundo análise do advogado Juliano Maranhão, diretor do Legal Wings Institute, à CNN, existe respaldo jurídico para a implementação de medidas regulatórias que visem proteger o público infantojuvenil no ambiente digital. O especialista destaca que, diferentemente do contexto norte-americano, a legislação brasileira permite maior flexibilidade para estabelecer limites à liberdade de expressão.
Diferenças constitucionais
Juliano explica que a Constituição brasileira apresenta uma abordagem distinta da norte-americana quanto à liberdade de expressão. No Brasil, existem restrições previstas para conteúdos que possam resultar em ilegalidades ou que representem ofensa à honra, estabelecendo assim um quadro jurídico mais adaptável a regulamentações protetivas.
O advogado ressalta que a proteção ao desenvolvimento psíquico saudável de crianças e adolescentes constitui um valor fundamental que justifica a implementação de medidas regulatórias específicas. Esta perspectiva abre caminho para o debate legislativo sobre mecanismos de controle mais rigorosos no ambiente digital, visando resguardar os interesses dos menores de idade.