Uma em cada nove vítimas de feminicídio tinha medida protetiva ativa

Uma em cada nove mulheres vítimas de feminicídio em 2025 havia obtido uma medida protetiva de urgência e, mesmo assim, acabou assassinada. O dado faz parte do 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado nesta quarta-feira (23), e evidencia os limites da rede de proteção às mulheres em situação de violência.

Das 18 unidades da federação que informaram esse indicador, 70 mulheres foram mortas enquanto tinham medida protetiva ativa, o equivalente a 8,8% dos 797 feminicídios registrados nesses estados.

Em 2024, essa proporção havia sido de 8,6%, indicando estabilidade do cenário.

O Fórum Brasileiro de Segurança Pública ressalta, porém, que o dado provavelmente está subestimado. Nove estados não informaram quantas vítimas tinham medida protetiva vigente, entre eles São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Bahia, responsáveis por mais de 40% dos feminicídios registrados no país.

Na avaliação dos pesquisadores, os números revelam que uma parcela significativa das mulheres assassinadas já havia procurado ajuda do Estado e obtido proteção judicial, mas essa proteção não foi suficiente para evitar a morte.

O levantamento também mostra que o descumprimento das medidas protetivas continua crescendo no Brasil. Em 2025, foram registrados 132.025 casos, alta de 16,7% em relação ao ano anterior. Isso representa, em média, 362 descumprimentos por dia ou 15 por hora.

Para a coordenadora de Gênero e Raça do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Juliana Brandão, o descumprimento de uma medida protetiva deve ser tratado como um importante sinal de alerta. “Estamos falando do descumprimento de uma decisão judicial emitida pelo próprio Estado. Quando essa ordem não é cumprida, o risco para a mulher permanece elevado”, afirma.

Segundo a pesquisadora, o crescimento desses casos evidencia os limites da capacidade do Estado de garantir o cumprimento das decisões judiciais e proteger mulheres que já foram identificadas como estando em situação de risco. Para ela, o descumprimento de uma medida protetiva não deve ser visto apenas como uma infração judicial, mas como um forte indicativo de que a violência pode evoluir para um desfecho ainda mais grave.

O Paraná registrou a maior taxa de descumprimento de medidas protetivas do país, com 195,3 casos por 100 mil habitantes, mais de três vezes acima da média nacional. O estado também apresentou a maior proporção de feminicídios de mulheres que possuíam medida protetiva ativa: 14,9%, o equivalente a 13 vítimas em 2025. Rondônia registrou o maior crescimento dos descumprimentos em relação ao ano anterior, de 38,2%.

Para o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, os dados reforçam que o descumprimento de uma medida protetiva não deve ser tratado como uma simples infração judicial, mas como um indicador concreto de risco de morte.

O estudo afirma que o Estado registra centenas dessas violações diariamente, sem que elas sejam, na prática, encaradas como um sinal de emergência capaz de mobilizar mecanismos mais eficazes de proteção às vítimas.

Na avaliação dos pesquisadores, fortalecer o monitoramento das medidas protetivas, ampliar a integração da rede de proteção e garantir respostas mais rápidas diante do descumprimento dessas decisões são medidas essenciais para interromper o ciclo da violência antes que ele resulte em feminicídio.

O que diz o Ministério da Justiça e Segurança Pública

"Os dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública são importantes para acompanhar a evolução da violência contra a mulher. Ao mesmo tempo, os dados mais recentes do Monitoramento Nacional da Violência contra a Mulher, do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e do Ministério das Mulheres, apontam uma tendência de redução. No primeiro semestre de 2026, o Brasil registrou 741 feminicídios, contra 760 no mesmo período de 2025, uma queda de 2,5%.

Os dados estão disponíveis no seguinte release: https://www.gov.br/mj/pt-br/brasil-registra-reducao-de-2-5-nos-feminicidios-no-primeiro-semestre-de-2026

O enfrentamento da violência contra a mulher é uma prioridade do Governo Federal e do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). A redução observada no primeiro semestre ocorre em um contexto de ampliação das ações de prevenção, proteção às vítimas, integração entre as forças de segurança e responsabilização dos agressores.

O MJSP integra o Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio, principal política nacional articulada sobre o tema, que reúne os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e consolida o enfrentamento à violência contra a mulher como política de Estado.

Entre as principais ações está a Operação Integrada Mulher Segura, coordenada pelo MJSP e realizada em todo o país até o fim de 2026. A operação articula as forças de segurança dos estados e do Distrito Federal e envolve o cumprimento de mandados de prisão, o acompanhamento de medidas protetivas, o atendimento às vítimas e ações preventivas. Somente nas duas fases realizadas neste ano, mais de 20 mil pessoas foram presas, mais de 92 mil vítimas receberam atendimento e quase 99 mil policiais participaram das ações.

O Ministério também implantou o Centro Integrado Mulher Segura (CIMS), voltado à integração de dados e ao apoio à coordenação das ações relacionadas à violência contra a mulher.

Além disso, o MJSP coordena as Salas Lilás, destinadas ao acolhimento de mulheres em situação de violência, e promove capacitações permanentes para os profissionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

O Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio também prevê a atualização da Norma Técnica das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams), do Protocolo Nacional de Investigação e Perícia nos Crimes de Feminicídio e das Diretrizes das Patrulhas Maria da Penha.

O Decreto nº 12.976/2026, editado pelo Governo Federal para estabelecer diretrizes de enfrentamento à violência contra as mulheres no ambiente digital, também integra esse conjunto de ações. A norma fortalece a responsabilização de agressores e reconhece que a violência de gênero também se manifesta nos ambientes digitais, contribuindo para o aperfeiçoamento das políticas de prevenção e proteção às mulheres.

Em relação às medidas protetivas de urgência, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), parceiro do MJSP no âmbito do Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio, 85% dessas medidas são analisadas em até 24 horas, o menor prazo da série histórica. Para informações adicionais sobre os indicadores e a tramitação das medidas protetivas, recomendamos contato com o CNJ."

Sobre medidas protetivas

"O Ministério da Justiça e Segurança Pública reconhece a importância do monitoramento da vitimização de diferentes grupos populacionais e atua no aprimoramento da produção e da padronização das informações de segurança pública, com o objetivo de qualificar os dados que subsidiam a formulação de políticas públicas.

Como parte desse processo, a base nacional atualmente encaminhada pelas Secretarias de Segurança Pública das unidades da Federação está em processo de atualização para incorporar, de forma padronizada, o recorte por raça e cor das vítimas.

Paralelamente, a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) desenvolve ações voltadas à prevenção da violência, à qualificação dos profissionais de segurança pública e ao enfrentamento das desigualdades raciais, entre elas:

elaboração do Protocolo Nacional de Investigação Criminal com Perspectiva Racial e de Gênero;

elaboração do Protocolo Nacional de Atendimento em Segurança Pública às Pessoas e aos Grupos Vulneráveis;

formação continuada em Polícia Comunitária, com a capacitação de 222 multiplicadores e 1.112 operadores;

implantação dos Centros Comunitários pela Vida, com previsão de investimento de R$ 360 milhões;

execução do Pronasci e dos projetos Pronasci Juventude e Pronasci Juventude — Tô de Boa.

Em relação às mortes decorrentes de intervenção policial, o Ministério da Justiça e Segurança Pública acompanha permanentemente esse indicador e desenvolve políticas nacionais voltadas à sua redução, com foco na qualificação da atuação das forças de segurança, na proteção da vida e no respeito aos direitos humanos.

A execução direta da atividade policial é de competência dos estados e do Distrito Federal. À União cabe exercer funções de coordenação, apoio técnico, padronização e financiamento de políticas públicas nacionais.

Entre as principais iniciativas está o Projeto Nacional de Câmeras Corporais, regulamentado pela Portaria MJSP nº 648/2024. Por meio do Edital nº 30/2024, foram destinados mais de R$ 154 milhões a 11 estados para implantação e ampliação da tecnologia.

O Projeto Nacional de Qualificação do Uso da Força também integra esse conjunto de ações, com investimento superior a R$ 95 milhões em instrumentos de menor potencial ofensivo. No âmbito dessa iniciativa, foram capacitados 2.276 multiplicadores das Polícias Militares, Polícias Civis e Guardas Municipais em Uso Diferenciado da Força.

Complementarmente, a Portaria MJSP nº 855/2025 estabelece parâmetros nacionais para a atuação policial, veda condutas discriminatórias em buscas pessoais e domiciliares e determina o registro do uso da força e das mortes decorrentes de intervenção estatal, reforçando a atuação policial baseada em protocolos técnicos, a transparência e a qualificação das informações produzidas pelos órgãos de segurança pública."