Classificação de PCC e CV como organizações terroristas divide polícias

A Lei Antiterrorismo no Brasil (13.260/2016) define uma ação terrorista: o crime ocorre quando um ou mais indivíduos cometem determinados atos por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, com a finalidade de provocar terror social ou generalizado.

Além disso, a lei também abrange atos motivados por extremismo político ou intolerância religiosa que atentem gravemente contra a integridade física de alguém para provocar pânico generalizado.

Dessa forma, pela legislação, as facções PCC (Primeiro Comando da Capital) e CV (Comando Vermelho) não se enquadrariam entre grupos terroristas. Mas o governo dos Estados Unidos entende por outro lado, principalmente pela expansão do PCC em mais de 20 países e ligações financeiras em solo norte-americano.

A designação anunciada, apesar de já ser discutida há meses na Casa Branca com o Departamento de Estado, pegou as autoridades no quesito combate ao crime organizado no Brasil de surpresa na última quinta-feira (28). E dividiu a opinião e análise de quem está na linha de frente. Há quem defenda, há quem critique e há quem veja pontos positivos e negativos dos dois lados.

O delegado da PF (Polícia Federal) Luciano Leiro disse à CNN que “é preciso ter muito cuidado para não banalizar o conceito jurídico e internacional de terrorismo”. “Mas uma coisa é reconhecer a gravidade dessas facções; outra é ampliar indiscriminadamente o conceito de terrorismo, especialmente trazer para dentro da legislação brasileira”, destaca.

“Isso porque a classificação de um país como ambiente com forte presença de organizações terroristas produz consequências econômicas, diplomáticas e estratégicas relevantes. O Brasil pode passar a ser visto internacionalmente como um país associado ao terrorismo, o que impacta diretamente risco-país, seguros internacionais, logística e investimentos”, explica Leiro, que é ex-presidente da ADPF (Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal).

O Fórum Brasileiro de Segurança Pública divulgou uma nota onde a entidade lamenta a decisão do governo de Donald Trump.

"O FBSP lamenta que um tema com implicações profundas na soberania e autonomia do Brasil, na sua economia, sistema financeiro e nos mecanismos de cooperação regional e internacional, tenha sido capturado pela disputa eleitoral e a medida norte americana incentivada como solução de um problema bem mais complexo, sem considerar os riscos de saídas unilaterais de outras nações para uma economia do porte da brasileira", diz trecho da nota.

A desembargadora do Tribunal de Justiça de São Paulo Ivana David também em entrevista à CNN explicou que juridicamente nada muda na legislação atual brasileira.

Ela avaliou, no entanto, que a classificação beneficia as facções porque,7 se há mais dificuldade em traficar cocaína para a Europa, isso acaba encarecendo o entorpecente e o grupo criminoso ganharia mais dinheiro, que é o objetivo da facção: lucro.

Policiais civis ouvidos pela reportagem, que também investigam as facções, dizem que é uma questão ambivalente: pode ser uma boa medida se ampliar cooperação, bloqueio de ativos e inteligência financeira contra PCC e CV. Entretanto, na avaliação deles, também é um tema sensível, pois aumenta pressão externa e pode afetar soberania, diplomacia e segurança jurídica.

Em novembro do ano passado, o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, disse à CNN que era contra essa equiparação. "Crime organizado é uma coisa e terrorismo é outra”. Na avaliação dele, essa mudança abriria brechas para que instituições brasileiras, como bancos, fossem prejudicados por órgãos internacionais, por, em tese, abrigar contas de “terroristas”.

Por outro lado, a CNN conversou também com ex-diretores da PF e delegados que já trabalharam com o FBI, a polícia federal dos EUA, e a avaliação deles é que a classificação é positiva.

Um deles disse, de forma reservada, que os grupos “serão destruídos financeiramente”.

Na explicação desses especialistas, a partir dessa designação, tudo que toca PCC e CV — pessoas, empresas, contas, transações, parceiros, fornecedores, laranjas, doleiros, operadores financeiros — passa a ser automaticamente enquadrado no aparato antiterrorismo dos EUA, que seria mais contundente, intrusivo e global do que o aparato tradicional de combate ao crime organizado.

Já Fernando Capano, especialista em direito penal e habilitado em Direito Internacional dos Conflitos Armados pelo Instituto San Remo (Itália), diz que a principal consequência prática não está no Brasil, mas, sim, na capacidade operacional dos Estados Unidos e de seus parceiros internacionais para perseguir financeiramente essas organizações. “A classificação amplia mecanismos de bloqueio de ativos, rastreamento de movimentações financeiras, sanções econômicas, restrições migratórias e responsabilização de indivíduos, empresas ou instituições que mantenham qualquer tipo de colaboração material com essas facções.

Do ponto de vista político, o Palácio do Planalto divulgou um comunicado e reiterou a soberania nacional. "O Brasil é uma nação soberana que tem travado combate permanente contra o Primeiro Comando da Capital (PCC), o Comando Vermelho (CV) e as demais facções e milícias que praticam o terrorismo nos territórios em que vivem milhões de famílias. Enfrentar essas organizações criminosas com firmeza é, e continuará sendo, prioridade do Estado brasileiro", apontou o governo.