Defensoria do RJ envia propostas para redução de 70% da letalidade policial em um ano

A Defensoria Pública do Estado (DPRJ) encaminhou ao Governo do Rio de Janeiro, nesta segunda-feira (20), um documento com 30 propostas a serem incluídas no Plano Estadual de Redução da Letalidade Policial.

Entre as sugestões estão a meta de reduzir em 70% o número de mortes causadas por agentes de segurança, a elaboração de programas para prevenir a violência e diminuir a vulnerabilidade social nos grupos “que sofrem maior vitimização da violência institucional”, como moradores de favelas, e a inserção da disciplina “Relações Étnico-Raciais” na formação dos policiais civis e militares.

A DPRJ ainda pede que sejam implementadas ações de garantia de perícia independente, o controle de armas e munições, o fortalecimento dos programas de proteção e que o direito à participação das vítimas nas investigações seja assegurado.

A Defensoria do Rio aponta que é urgente que “a questão da violência e criminalidade não seja enfrentada apenas como uma questão de polícia, buscando mitigar suas causas, através de políticas voltadas especialmente para a juventude negra, pobre e moradores de favelas, principal alvo da violência institucional”.

O envio das ações cumpre despacho do último dia 27 de maio, do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele determinou que o governo ouça, no prazo de 30 dias, o Ministério Público estadual, a Defensoria Pública e o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre formas de reduzir a letalidade das ações policiais no estado.

A decisão foi tomada após a ação que matou 23 civis na Vila Cruzeiro, há quase um mês. As propostas da OAB do Rio de Janeiro foram encaminhadas na última terça-feira (14).

As sugestões apresentadas pelos órgãos e entidades devem receber as respectivas justificativas para seu acolhimento ou rejeição e posteriormente enviadas ao STF pelo Governo do Estado. Após o encaminhamento, o governo deve ainda realizar audiência pública para colher sugestões da sociedade civil, no prazo de 30 dias.

Para a DPRJ, “as ações direcionadas à redução da letalidade policial, como problema social complexo e de múltiplas causas, não devem se limitar à atuação policial, sendo imprescindível a articulação de ações intersetoriais nas áreas de educação, assistência social, profissionalização, trabalho, geração de renda, saúde, cultura, esporte, lazer e políticas focadas nos grupos sociais que concentram os maiores níveis de vitimização (adolescentes e jovens adultos)”.

Propostas da Defensoria Pública

Organizadas em cinco eixos, as propostas da Defensoria do Rio defendem também medidas voltadas para melhorias no treinamento, reciclagem e nas condições de trabalho de agentes de segurança, com formação voltada para os direitos humanos e contra o racismo estrutural.

A DPRJ pede ainda a criação de uma Ouvidoria Externa de Polícia, com participação social de entidades da sociedade civil. O objetivo é criar mecanismos para exercício do controle social das forças de Estado, conforme modelo já existente em São Paulo.

A redução da letalidade em 70%, defendida tanto pela Defensoria quanto pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RJ), é baseada em cálculos apresentados pelo Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos da Universidade Federal Fluminense (Geni/UFF).

A Defensoria afirma que “apesar de parecer elevada, a meta é factível” e baseia a escolha nos números da violência do período imediatamente posterior à decisão de junho de 2020, do ministro Edson Fachin, que suspendeu as operações policiais nas comunidades durante a pandemia (ADPF 635).

“Houve redução de 71,7% do número de mortes por intervenção por agentes do Estado nos quatro meses que seguiram à decisão liminar do STF, que foi um evento específico capaz de interromper a trajetória de aumento da letalidade policial iniciada em 2014, concomitante à diminuição dos principais indicadores criminais, segundo dados do ISP-RJ”, diz o texto.

No conteúdo proposto pela Defensoria para o plano de redução da letalidade, o órgão sugere a elaboração de protocolos públicos de uso proporcional e progressivo da força e monitoramento de operações e patrulhamentos em “áreas sensíveis”, como favelas.

Nesse ponto, a Defensoria recomenda ênfase na regulamentação das ações dos Grupamento de Ações Táticas (GAT), unidades do Comando de Operações Especiais (COE) e Coordenadoria de Recursos Especiais (CORE).

Sobre a inserção da disciplina “Relações Étnico-Raciais” nos cursos de formação, aperfeiçoamento e promoção de agentes, o órgão avalia que há uma perpetuação de estereótipos que conduzem ao racismo nas ações das forças de segurança.

Por isso, propõe a obrigatoriedade da matéria, com objetivo de repercutir esse aprendizado na atuação profissional e combater a violação direitos humanos das pessoas negras, grupo considerado mais vulnerável.

Atuação do Governo do Estado

O Governo do Rio de Janeiro publicou um plano de redução da letalidade em março deste ano.

Nele, está prevista capacitação continuada dos agentes para aprimorar a “compreensão e a aplicação do uso progressivo da força” em ações com o uso de armas de fogo, o acompanhamento psicológico dos policiais e o desenvolvimento das habilidades socioemocionais para que as equipes estejam preparadas para abordagens a civis e confrontos.

Ainda no âmbito do plano, no fim de maio, o governo viabilizou o uso de câmeras de monitoramento em atividades externas para policiais militares de uma companhia e oito batalhões do Rio de Janeiro.

A CNN procurou o Governo do Rio de Janeiro, que enviou uma nota: O grupo de trabalho coordenado pelo Instituto de Segurança Pública vai analisar as contribuições da Defensoria do RJ para o Plano Estadual de Redução de Letalidade Decorrente de Intervenção Policial. Uma das sugestões – a utilização de câmeras operacionais – já foi colocada em prática pelo Governo do Estado, que realizou a maior licitação do País desse tipo de equipamento. Policiais de nove unidades da PM já estão usando a câmera corporal no patrulhamento ostensivo. Ontem, iniciou-se a operação do Programa de Transparência nas unidades operacionais da PM situadas na região serrana do Estado.

*sob supervisão de Pauline Almeida