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    Governo edita nova portaria com regras para aborto legal

    A comunicação prévia à polícia, por parte da equipe médica ou do dono do estabelecimento médico, continua valendo

    Basília Rodriguesda CNN

    Às vésperas do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as novas regras do aborto, o Ministério da Saúde divulgou uma nova portaria.

    O texto leva a assinatura do ministro Eduardo Pazuello e foi publicado na edição do Diário Oficial da União, desta quinta-feira (24).

    A comunicação prévia à polícia, por parte da equipe médica ou do dono do estabelecimento médico, continua valendo. O texto afirma que eles “deverão” fazer isso, ainda que não cite a palavra “obrigatoriedade”. Os profissionais continuam a ter que preservar possíveis evidências do crime de estupro.

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    Eduardo Pazuello durante coletiva do Ministério da Saúde
    Eduardo Pazuello durante coletiva do Ministério da Saúde
    Foto: José Dias – 27.abr.2020 / PR

    Por outro lado, caiu a possibilidade da equipe médica perguntar para mãe, antes da interrupção da gravidez, se ela deseja ver a imagem do feto por meio de um exame de ultrassom.

    A tentativa do governo é esvaziar o julgamento marcado para esta sexta-feira (25), no STF, já que o novo texto revoga a portaria anterior.

    Cinco partidos de oposição (PT, Psol, PSB, PCdoB e PDT) moveram a ação por considerar que a portaria impõe dificuldades ao direito da mulher.

    Atualmente no Brasil, uma mulher pode interromper a gravidez em três circunstâncias: por má formação do feto; risco à mulher; ou em caso de estupro.