Governo edita nova portaria com regras para aborto legal

A comunicação prévia à polícia, por parte da equipe médica ou do dono do estabelecimento médico, continua valendo

Basília Rodriguesda CNN

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Às vésperas do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as novas regras do aborto, o Ministério da Saúde divulgou uma nova portaria.

O texto leva a assinatura do ministro Eduardo Pazuello e foi publicado na edição do Diário Oficial da União, desta quinta-feira (24).

A comunicação prévia à polícia, por parte da equipe médica ou do dono do estabelecimento médico, continua valendo. O texto afirma que eles “deverão” fazer isso, ainda que não cite a palavra “obrigatoriedade”. Os profissionais continuam a ter que preservar possíveis evidências do crime de estupro.

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Eduardo Pazuello durante coletiva do Ministério da Saúde
Eduardo Pazuello durante coletiva do Ministério da Saúde
Foto: José Dias – 27.abr.2020 / PR

Por outro lado, caiu a possibilidade da equipe médica perguntar para mãe, antes da interrupção da gravidez, se ela deseja ver a imagem do feto por meio de um exame de ultrassom.

A tentativa do governo é esvaziar o julgamento marcado para esta sexta-feira (25), no STF, já que o novo texto revoga a portaria anterior.

Cinco partidos de oposição (PT, Psol, PSB, PCdoB e PDT) moveram a ação por considerar que a portaria impõe dificuldades ao direito da mulher.

Atualmente no Brasil, uma mulher pode interromper a gravidez em três circunstâncias: por má formação do feto; risco à mulher; ou em caso de estupro.

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