Justiça manda Rio suspender pagamentos a fornecedora de máscaras de proteção
Na ação, MP-RJ apontou sobrepreço de R$ 829,5 mil e inadequação de equipamentos
O juiz Bruno Bodart, da 6ª Vara de Fazenda Pública do Rio, determinou nesta quinta-feira (16) a supensão dos repasses do governo estadual fluminense a uma empresa por haver "fundados indícios de nulidade no contrato" de fornecimento de máscaras para os profissionais de saúde do estado. Cabe recurso.
“Nada obstante o contexto de calamidade pública pela Covid-19, não estão os administradores públicos dispensados de observarem formalidades mínimas para o resguardo da moralidade e da probidade na gestão pública”, disse o magistrado em trecho da ação.
Na ação, o Ministério Público do Rio de Janeiro apontou sobrepreço de cerca de R$ 829,5 mil reais em comparação com as compras realizdas com dispensa de licitação no estado entre 22 de março e 22 de abril, durante a pandemia da Covid-19.
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Em junho, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) apresentou uma ação civil pública de improbidade administrativa contra o ex-secretário estadual de Saúde, Edmar Santos, a empresa Sysgraphic e outros dois ex-subsecretários Executivos da Secretaria de Estado de Saúde, por irregularidades na compra de equipamentos de proteção individuais (EPIs).
De acordo com a ação, o processo foi realizado com dispensa de licitação e teve início a partir de provocação do então subsecretário executivo da pasta, Gabriell Neves, também réu na ação, tendo gerado contratação de empresa que tinha como atividade principal, à época, o comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial.
O MP-RJ afirmou que não houve qualquer justificativa para a dispensa da apresentação de documentos de habilitação da empresa para fornecer os equipamentos.
Além disso, a ação aponta que as máscaras compradas pela secretaria não são adequadas para uso dos profissionais de saúde. Isso porque, de acordo com a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária, falharam em demonstrar uma eficiência mínima de filtragem de particulas.
A secretaria da Saúde do Rio se manifestou por meio de nota, em que disse que todos os contratos de organizações sociais estão sendo revistos pela pasta em conjunto com a Procuradoria Geral do Estado e a Controladoria Geral do Estado.
"A Secretaria ressalta que, além disso, está respondendo a todos os questionamentos feitos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e pelo Ministério Público do Estado (MPE). A SES reafirma que irá punir, de acordo com a legislação vigente, qualquer possível irregularidade que for constatada pelos órgãos de controle", disse.
"A SES também informa que a sua Subsecretaria Jurídica está tomando as medidas cabíveis com a finalidade de ressarcimento de valores já pagos pelo estado. A Secretaria acrescenta que está adotando medidas para garantir transparência nos contratos anteriormente estabelecidos, inserindo todos no Sistema Eletrônico de Informações (SEI)", acrescentou.