Lewandowski pede que partidos avaliem nova portaria com regras sobre aborto
Ministro tirou de pauta processo que questiona portaria do governo
No novo texto, publicado nesta quinta-feira, o Ministério da Saúde recuou em alguns pontos, mas manteve a necessidade de médicos informarem a polícia caso atendam mulheres que buscam interromper a gestação em casos de estupro. O aborto em caso de estupro é uma das três situações com amparo legal.
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No Supremo, cinco partidos de oposição (PT, Psol, PSB, PCdoB e PDT) moveram a ação por considerar que a portaria impõe dificuldades ao direito da mulher.
Na ação, partidos argumentaram que as alterações promovidas pela portaria representam abuso do poder regulamentar e desrespeitam direitos e garantias fundamentais de meninas e mulheres, além de atentar contra o sigilo profissional médico-paciente.
As siglas alegam, ainda, que as determinações impostas pela pasta criam obstáculos ao acesso ao aborto legal, na medida em que deslocam a centralidade da atenção ao abortamento, da saúde ao controle policial.