MPF move ação para Polícia Rodoviária Federal não atuar em operações fora de estradas
Medida também recomenda multa de R$ 1 milhão por ações da PRF “fora de seu âmbito geográfico
O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação civil pública, com pedido de liminar, contra a União para que a Polícia Rodoviária Federal (PRF) não seja autorizada a atuar em operações conjuntas com outras forças de segurança fora de estradas. O MPF destaca a responsabilidade da corporação na segunda operação mais letal da história do Rio de Janeiro, na comunidade da Vila Cruzeiro, no último dia 24, e que resultou em 23 mortes, entre elas uma mulher atingida por bala perdida.
A medida também recomenda multa de R$ 1 milhão por operação para a PRF “fora do âmbito geográfico das rodovias e estradas federais, vedando expressamente o ingresso em locais de operações conjuntas planejadas e realizadas dentro de comunidades e no perímetro urbano”.
No dia seguinte à operação, a participação dos policiais foi questionada pelo procurador Eduardo Benones, do MPF, que instaurou uma investigação para apurar se houve desvio de função dos agentes. O MPF deu prazo de 72h horas para a PFR informar o relatório final da operação realizada e os nomes e matrículas dos agentes envolvidos para serem convocados a prestarem depoimentos. O prazo expira hoje e o MPF informou que não recebeu as respostas da PRF.
Em nota, a PRF informou que: “Todas as informações solicitadas pelos órgãos de controle foram devidamente respondidas.”
De acordo com o MPF, apenas as polícias Civil e Federal enviaram as informações solicitadas.
Embora não seja atribuição da PRF atuar em favelas da cidade – e sim fiscalizar e fazer o policiamento ostensivo das rodovias federais – a PRF atribui à ação na região para prender lideranças criminosas que estariam escondidas na comunidade.
A PRF também argumenta que está em conformidade com portaria do Ministério da Justiça que autorizou o ingresso de seus agentes em locais alvos de mandado de busca e apreensão.
No mérito, o MPF requer a declaração da inconstitucionalidade incidental do artigo de uma portaria de 2021 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, decretando-se a nulidade parcial do ato administrativo. Foi com base nessa portaria que a Superintendência da PRF no Rio de Janeiro autorizou a operação conjunta com a Polícia Militar na Vila Cruzeiro.
“A legislação que rege a matéria não conferiu ao Ministro da Justiça e Segurança Pública o poder normativo de estabelecer as atribuições da Polícia Rodoviária Federal, alterando-lhe o âmbito da competência territorial ou em razão da matéria”, argumenta o procurador da República Eduardo Benones, autor da ação.
De acordo com o MPF, só esse ano em três incursos da PRF em comunidade do Rio, 37 pessoas já morreram.
SBT denuncia ter tido material apreendido pela PRF
Durante a operação na Vila Cruzeiro, na semana passada, o SBT informou que agentes da PRF apreenderam imagens feitas pelo cinegrafista da emissora Francisco Vidal. Horas depois, o material que estava e um cartão de memória foi exibido em um telejornal local da Rede Record. As imagens, de acordo com o SBT mostravam um perito da delegacia de homicídios sendo atingido por um tiro, supostamente por traficantes da região.
Em nota e em suas redes sociais, o SBT se manifestou e informou que “aguarda esclarecimento sobre as circunstâncias do desaparecimento do cartão de memória com as imagens”.
A TV Record se manifestou por meio de nota. “O jornalismo da Record TV Rio recebeu, na segunda-feira (30/05), de uma fonte fidedigna, imagens da operação policial realizada na Vila Cruzeiro, captadas na semana passada. A emissora exibiu as cenas em dois programas locais, Balanço Geral Rio e Cidade Alerta Rio, de forma absolutamente legítima. Entretanto, a Record TV tomou conhecimento de que teriam sido originalmente gravadas para o SBT, por um cinegrafista amador que alega ter tido o cartão de memória da câmera apreendido durante a operação. Uma informação que não havia como ser obtida até então. Após ser inteirada do caso, a emissora optou por interromper a veiculação das cenas, que não serão novamente levadas ao ar”.
A PRF não respondeu aos questionamentos da CNN sobre quais motivos levaram seus agentes a apreenderem o material que pertencia ao departamento de jornalismo do SBT e ter, suspostamente, entregue o conteúdo do cartão de memória para a Record. Também não informou se abriu procedimento interno para averiguar o caso.