Veja o que diz a lei sobre buscas de desaparecidos como de irmãos no MA
Legislação brasileira e tratados internacionais determinam investigação imediata e prioridade absoluta para localização de crianças e adolescentes
O desaparecimento de Ágatha Isabelly, de 6 anos, e Allan Michael, de 4 anos, em Bacabal (MA), mobiliza uma força-tarefa que envolve mais de 500 pessoas e diferentes órgãos de segurança. O caso, que completou 23 dias nesta segunda-feira (26), destaca o rigor das leis brasileiras para situações de crianças desaparecidas.
De acordo com a legislação nacional, a busca por menores de 18 anos deve ser iniciada sem qualquer necessidade de espera. A Lei nº 11.259/2005, conhecida como Lei da Busca Imediata, alterou o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) para exigir que a investigação de desaparecidos dessa faixa etária comece no momento da notificação aos órgãos competentes.
Segundo os protocolos estabelecidos, as autoridades devem comunicar o fato imediatamente a portos, aeroportos, polícia rodoviária e empresas de transporte para evitar o deslocamento dos desaparecidos para outras regiões.
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Além da norma federal, a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas (Lei nº 13.812/2019) classifica a localização de desaparecidos como prioridade de caráter urgente.
Esta lei determina que as investigações sejam realizadas de forma ininterrupta até a efetiva localização ou identificação da pessoa por métodos físicos ou científicos.
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Cadastro nacional e cooperação entre estados
O Brasil conta com o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, instituído pela Lei nº 12.127/2009. O sistema unifica dados físicos e fotos em uma base compartilhada entre órgãos de segurança pública federais e estaduais.
Em casos como dos irmãos do Maranhão, a cooperação operacional tem sido aplicada na prática. Recentemente, as polícias civis do Maranhão e de São Paulo passaram a trabalhar em conjunto para investigar uma denúncia de que as crianças teriam sido vistas em um hotel na capital paulista.
Conforme diretrizes do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o Estado possui um dever de atuação rápida e imediata reforçado quando as vítimas são crianças.
Essa obrigação implica que as autoridades devem adotar medidas excepcionais e utilizar todos os recursos tecnológicos disponíveis, como drones com sensores térmicos, cães farejadores e equipamentos de mapeamento subaquático, como o side scan sonar, utilizados na operação de Bacabal.
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A lei também assegura que a investigação criminal e as buscas ocorram de forma paralela, quando for o caso. Mesmo quando as buscas de campo são reduzidas ou direcionadas, como ocorreu após o 19º dia no Maranhão, a investigação policial segue estratégias específicas para apurar todas as linhas de suspeita.