Lei que cria cotas raciais em concursos públicos é sancionada em Pernambuco
Nova norma reserva 30% das vagas em seleções do Estado para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas
A lei que reserva 30% das vagas ofertadas em concursos públicos e seleções simplificadas do Estado de Pernambuco para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas foi sancionada, nesta terça-feira (28).
A norma determina que, do total de vagas oferecidas em concursos e processos seletivos da administração pública estadual, 25% sejam destinadas a candidatos pretos e pardos, 3% a indígenas e 2% a quilombolas.
A lei foi assinada pelo presidente do TJPE (Tribunal de Justiça de Pernambuco), Ricardo Paes Barreto, que está como governador em exercício. Ele assumiu o comando do Executivo estadual durante viagens da governadora Raquel Lyra (PSD) e da vice, Priscila Krause (PSD), que cumprem agendas oficiais na Dinamarca e na Argentina.
A proposta foi aprovada pela Alepe (Assembleia Legislativa de Pernambuco) no dia 15 de outubro, com 36 votos favoráveis e uma abstenção.
A nova norma altera a Lei nº 14.547, de 2011, que trata das regras para realização de concursos públicos no Estado. Com isso, Pernambuco passa a adotar oficialmente políticas afirmativas voltadas à promoção da igualdade racial no funcionalismo.
Suspensão do Concurso Público Unificado
A publicação do edital do CPU (Concurso Público Unificado de Pernambuco) gerou polêmica e críticas de entidades ligadas à promoção da igualdade racial.
O edital foi lançado no início de outubro, prevendo 460 vagas para cargos de níveis médio e superior, com salários que chegavam a R$ 11,3 mil. No entanto, o texto não previa reserva de vagas para candidatos negros, indígenas ou quilombolas, o que provocou reação imediata da sociedade civil.
A Comissão de Igualdade Racial da OAB-PE (Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco) foi uma das primeiras instituições a se manifestar publicamente. Em nota, a comissão criticou a ausência de cotas raciais e afirmou que o edital feria o Estatuto da Igualdade Racial do Estado.
Diante da repercussão, o Governo de Pernambuco anunciou, um dia após o lançamento do edital, a suspensão temporária das inscrições.
Com a norma, o concurso passará a incorporar a reserva de 30% das vagas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas. O governo informou que os candidatos já inscritos não serão prejudicados e não precisarão refazer as inscrições.
As novas datas de inscrição para os demais interessados e a realização das provas ainda serão divulgadas. A secretária de Administração, Ana Maraíza, afirmou que um novo edital será publicado em breve, já com as regras de cotas incluídas.