Rede de entidades cobra participação social em análise de MPs durante pandemia

Mais de 50 organizações da sociedade civil com atuação nas áreas ambientais, educacional, além de movimentos de transparência e renovação política, entre outros, reivindicam maior participação nas análises das medidas provisórias no Congresso Nacional durante o período de calamidade pública motivada pela pandemia do novo coronavírus.  

Em um documento enviado aos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal e às Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, 52 organizações pedem que a Corte rejeite o pedido do governo Jair Bolsonaro de suspensão do prazo de validade das MPs, assim como solicita mudanças no rito extraordinário criado por ato das duas Casas Legislativas. 

Normalmente, as medidas provisórias têm prazo de 120 dias para serem convertidas em lei pelo Congresso Nacional – caso contrário, elas “caducam” e perdem validade. O governo pediu ao STF a suspensão desse prazo de validade, o que as entidades avaliam como “ousadia” e “ação flagrantemente inconstitucional que, na prática, se atendida, significaria a revogação do princípio da separação dos Poderes da República e a retomada de uma herança amarga do regime ditatorial brasileiro, o decreto-lei”. 

Por sua vez, um ato conjunto da Câmara e do Senado diminuiu de 120 dias para 16 dias o prazo para tramitação das MPs no Congresso, em função da emergência provocada pela COVID-19. As entidades consideram tal resposta “insuficiente por ignorar o caráter fundamental da participação social no processo legislativo dentro de uma sociedade verdadeiramente democrática”. 

“O momento é, de fato, singular, porém, a possibilidade de interlocução e incidência da sociedade civil no processo legislativo – sobretudo em tempos de fragilidades – é uma exigência que não pode ser relevada. A participação social e a pluralidade são fundamentais ao regime democrático e não podem ser comprometidas sob pretexto algum”, escrevem as organizações reunidas pelo Pacto pela Democracia, plataforma de mobilização política que já contestou posições do atual governo e de seu grupo político, como menções ao Ato Institucional número 5 (AI-5), mecanismo de arbítrio usado na ditadura militar. 

Entre as entidades signatárias do documento há organizações não governamentais como Ação Educativa, Conectas Direitos Humanos, Greenpeace, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social, Movimento Agora! e Rede Nossa São Paulo, entre outras. 

Leia abaixo a íntegra do documento: 

Pela participação social no processo legislativo 

Carta aberta ao Supremo Tribunal Federal e ao Congresso Nacional 

Senhoras e senhores, 

As entidades da sociedade civil abaixo subscritas receberam com significativa preocupação as alterações do rito legislativo das medidas provisórias durante o período em que vigora o estado de calamidade pública no Brasil em razão da pandemia de COVID-19, decretado até 31 de dezembro de 2020. Por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 663, o Presidente da República ousou pedir ao Supremo Tribunal Federal suspensão do prazo de tramitação das medidas provisórias, ação flagrantemente inconstitucional que, na prática, se atendida, significaria a revogação do princípio da separação dos Poderes da República e a retomada de uma herança amarga do regime ditatorial brasileiro, o decreto-lei. A resposta dada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal a partir do Ato Conjunto nº 1 de 2020 (publicado a partir da decisão monocrática proferida na ADPF 663), ainda que valiosa, se mostrou insuficiente por ignorar o caráter fundamental da participação social no processo legislativo dentro de uma sociedade verdadeiramente democrática. 

Compreendemos plenamente a excepcionalidade do momento e a premência em garantir celeridade e efetividade aos processos de tomada de decisão de todos os Poderes da República no combate à pandemia e suas graves consequências para o país. Entretanto, temos convicção de que toda e qualquer alteração nos processos que alicerçam a construção cotidiana da democracia brasileira deva garantir a viabilidade da participação da sociedade, conforme prevê a Constituição Federal. O momento é, de fato, singular, porém, a possibilidade de interlocução e incidência da sociedade civil no processo legislativo – sobretudo em tempos de fragilidades – é uma exigência que não pode ser relevada. A participação social e a pluralidade são fundamentais ao regime democrático e não podem ser comprometidas sob pretexto algum. 

Conforme já demonstrado pela Câmara do Deputados e pelo Senado Federal, que prontamente criaram mecanismos que possibilitam o exame das medidas provisórias em novo rito, em vista da situação de emergência surgida com a pandemia do coronavírus, reiteramos não haver necessidade de suspensão do prazo de tramitação das medidas provisórias, como pretendido pelo Senhor Presidente da República. Assim, as entidades signatárias entendem que deve ser mantido o indeferimento do pedido de suspensão do prazo de tramitação das medidas provisórias, feito pela União Federal. 

Todavia, também avaliamos que, embora garanta o exercício legislativo por meio da tramitação remota, o rito proposto pelas Mesas da Câmara e do Senado carece de revisões e aperfeiçoamentos fundamentais. Isso porque há a supressão da análise das matérias por meio de Comissão Mista, espaço garantido pelo Artigo 62, parágrafo 9 da Constituição Federal e primordial para interlocução junto à sociedade, o que inclui a academia, especialistas, organizações da sociedade civil e todos aqueles que tenham interesse em debater e contribuir na construção e no processo legislativo. 

Preocupa-nos também que o novo rito impôs prazos muito exíguos para apreciação das MPs, tornando infactível que a população disponha de tempo razoável e oportunidade para o adequado exame, discussão, e eventual apresentação de subsídios para aprimoramento do texto original por meio de emendas. Ou seja, na prática, a eliminação desse espaço de debate e deliberação propostos pelo Congresso Nacional inviabiliza a participação da sociedade civil no processo legislativo, tornando-o insuficiente sob as perspectivas democrática e constitucional. 

A tramitação na Comissão Mista pode – e deve – ser adequada à necessidade de deliberação remota conforme as soluções tecnológicas já adotadas pelas Casas e os prazos podem ser ajustados excepcionalmente a fim de garantir a celeridade necessária diante da realidade de pandemia no Brasil. 

Considerando que a matéria será objeto de deliberação pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, as entidades signatárias vêm apresentar suas preocupações: 

Com a chancela da atual liminar pela eliminação, por um ato do Poder Legislativo, de um dispositivo constitucional – a Comissão Mista – sob o entendimento de que o rito estabelecido para exame das medidas provisórias viola importante pilar da democracia, a participação social; 

 
Com a importância da garantia constitucional de que o Poder Legislativo seguirá exercendo seu papel de controle político de atos do Poder Executivo, bem como sua prerrogativa de formulação de leis e ampla análise daquelas propostas pela presidência da República. 

 
Dessa maneira, solicitamos que, de um lado, as Mesas Diretoras do Senado Federal e da Câmara dos Deputados façam as adaptações necessárias no rito já posto em prática para exame e deliberação das medidas provisórias, de acordo com o acima exposto. E que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar a matéria, junto com o indeferimento dos pedidos formulados pela União Federal, garanta que a solução a ser dada ao caso assegure a ampla participação da sociedade civil no processo legislativo, como preconiza a Constituição Federal brasileira. 

 
Respeitosamente, 

15 de abril de 2020 

Assinam: 

ABI – Associação Brasileira de Imprensa 

Ação Educativa 

ACT Promoção da Saúde 

Agenda Pública 

Associação da Parada do Orgulho LGBT de São Paulo 

BrCidades 

CENPEC Educação 

Centro de Direitos Humanos e Cidadania do Imigrante 

Coalizão Direitos na Rede 

Conectas Direitos Humanos 

Delibera Brasil 

Departamento Jurídico XI de Agosto 

Educafro – Educação e cidadania de afrodescendente e carentes 

Frente Favela Brasil 

Fundação Avina 

Fundação Tide Setubal 

GELEDÉS – Instituto da Mulher Negra 

GESTOS – Soropositividade, Comunicação e Gênero 

Goianas na Urna 

Greenpeace Brasil 

Hivos – Instituto Humanista para Cooperação e Desenvolvimento 

Iniciativa Negra Por Uma Nova Política sobre Drogas 

inPACTO – Instituto Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo 

Instituto Akatu 

Instituto Alana 

Instituto Alziras 

Instituto Beta: Internet & Democracia 

Instituto Clima e Sociedade 

Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor 

IDDD – Instituto de Defesa do Direito de Defesa 

Instituto de Estudos Socioeconômicos 

Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social 

IGA – Instituto de Governo Aberto 

Instituto Nossa Ilhéus 

Instituto Physis – Cultura & Ambiente 

Instituto Pólis 

Instituto Sou da Paz 

Instituto Update 

Instituto Vladimir Herzog 

Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social 

Movimento Agora! 

Oxfam Brasil 

Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político 

ponteAponte 

Projeto Saúde e Alegria 

Rede Conhecimento Social 

Rede Feminista de Juristas 

REDE GTA 

Rede Nossa São Paulo 

Transparência Brasil 

Transparência Capixaba 

UNEafro Brasil 

WWF Brasil

Tópicos

• Coronavírus