Megaoperação: Conselho permite MPF acompanhar investigação

O Conselho Nacional do Ministério Público determinou, nesta sexta-feira (7), que o MPF (Ministério Público Federal) tem permissão para acompanhar a investigação do MPRJ (Ministério Público do Rio de Janeiro) sobre a Operação Contenção.

A ação contra o Comando Vermelho, no Complexo do Alemão e no Morro da Pena, foi a mais letal da história do Brasil.

Anteriormente, o Conselho tinha defendido a autoridade exclusiva do MPRJ na investigação. A nova decisão foi assinada pela conselheira Fabiana Costa Oliveira Barreto, após um recurso do Procurador Regional dos Direitos do Cidadão Adjunto no estado do Rio de Janeiro, Júlio José de Araújo Júnior.

A Conselheira enfatizou que "não houve extrapolação de atribuições". Ainda de acordo com a decisão, o procedimento tem natureza de acompanhamento, e não de investigação, inexistindo qualquer ingerência sobre o MPRJ.

Na argumentação, a conselheira defende que a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) integra o Sistema da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), cuja função é dialogar com órgãos de Estado e sociedade civil na promoção de direitos humanos.

O MPF terá a responsabilidade de monitoramento da investigação para garantir a prevenção da responsabilidade internacional do Brasil e o cumprimento de decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) no Caso Favela Nova Brasília e também do julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) na ADPF nº 635 - a chamada ADPF das favelas.

Na última semana, o ministro Alexandre de Moraes determinou a preservação e documentação rigorosa e integral de todos os materiais envolvendo a megaoperação. Atendendo a um pedido da DPU (Defensoria Pública da União), Moraes ordenou que a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro deveria ter acesso aos elementos das perícias.

ADPF das Favelas

O ministro Alexandre de Moraes é relator temporário da ADPF das Favelas — Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) nº 635 — enquanto o substituto do ministro aposentado Luís Roberto Barroso não é nomeado. O ex-presidente do STF é o antigo relator do caso.

A ADPF das Favelas foi ajuizada no Supremo em 2019 pelo PSB (Partido Socialista Brasileiro). No pedido inicial, o partido questiona a violência policial em operações nas comunidades do Rio de Janeiro e busca estabelecer diretrizes para reduzir a letalidade policial.
Em abril deste ano, a Corte chegou a um consenso sobre a ADPF das Favelas e homologou parcialmente um plano do governo do Rio.

O tratado firmado determinou que o governo fluminense elaborasse um plano para retomar territórios controlados por organizações criminosas e apresentasse dados mais transparentes sobre operações policiais com mortes.

*Sob supervisão de Pedro Osorio