Gestão Nunes recorre ao STF para liberar som alto em shows na cidade de SP
Prefeitura afirma que decisão sobre limites sonoros para grandes eventos afronta princípios constitucionais e autonomia legislativa municipal
A gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB) recorreu ao STF (Supremo Tribunal Federal), no último dia 13 de janeiro, para tentar reverter a inconstitucionalidade da flexibilização dos limites sonoros para grandes shows na capital paulista.
A lei, de dezembro de 2024, colocava os eventos autorizados pela Prefeitura de São Paulo entre as exceções do Psiu (Programa do Silêncio Urbano), iniciativa do órgão municipal para combater a poluição sonora e fiscalizar ruídos excessivos.
Inicialmente, o projeto legislativo tinha como objetivo a expansão de um aterro sanitário em São Mateus, bairro da zona leste paulistana.
A regulação do limite de ruídos para casas de shows e estádios de futebol nos horários noturnos havia sido colocado no texto como um “jabuti”, ou seja, a inserção de uma norma ou emenda que não possui relação temática com o assunto principal do texto legislativo.
Em setembro de 2025, a desembargadora Marcia Dalla Déa Barone declarou o trecho flexibilizador da legislação como inconstitucional. Na decisão, ela argumentou que a emenda foi inserida sem qualquer amparo técnico ou estudo urbanístico que a validasse.
Em nota, a Prefeitura de São Paulo afirmou que a anulação representa uma interferência indevida na autonomia legislativa do Município e afronta princípios constitucionais fundamentais, especificamente a separação dos Poderes e o pacto federativo.
O Ministério Público, responsável pela ação, informou à CNN Brasil que apresentou as suas contrarrazões ao Recurso Extraordinário no dia 22 de dezembro de 2025. Neste momento, segundo o órgão, aguarda-se o envio dessa manifestação do MP pelo Tribunal de Justiça ao STF.