Cão orelha: familiares podem ter penas maiores que adolescentes; entenda

Enquanto jovens respondem por atos infracionais sob o limite de internação do ECA, adultos indiciados por coação podem enfrentar até quatro anos de reclusão pelo Código Penal

Beto Souza, da CNN Brasil, em São Paulo

A investigação da Polícia Civil de Santa Catarina sobre a morte do Cão Orelha, em Florianópolis (SC), revela uma disparidade nas consequências jurídicas entre os adolescentes suspeitos das agressões e os familiares que tentaram interferir no caso.

Devido às diferentes legislações aplicadas — o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para os jovens e o Código Penal para os adultos —, os parentes podem enfrentar períodos de privação de liberdade superiores aos dos suspeitos por atos de maus tratos.

Entenda: familiares são indiciados por coagir testemunha na investigação que apura morte de Cão Orelha

Limites de internação para adolescentes

Os quatro adolescentes identificados como possíveis autores das agressões contra o animal comunitário não respondem pelo Código Penal comum.

Se a autoria for confirmada, eles ficam sujeitos a medidas socioeducativas. De acordo com o ECA, a medida mais severa é a internação, que possui um prazo máximo de três anos.

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A CNN Brasil conversou com Ana Krasovic, advogada criminalista, que ponderou sobre o caso.

"Os adolescentes, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, podem responder pelas condutas previstas em nosso Código Penal contudo, se submetem às sanções previstas no ECA, que são as medidas educativas, que não tem o viés de repreender, mas sim educar", pondera.

Além disso, a manutenção da medida deve ser reavaliada judicialmente a cada seis meses, e a liberação do jovem é compulsória ao atingir os 21 anos.

Já os adolescentes, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, eles podem responder pelas condutas previstas em nosso Código Penal contudo, se submetem às sanções previstas no ECA, que são as medidas educativas, que não tem o viés de repreender, mas sim educar.

Penas para adultos no Código Penal

Diferente dos jovens, três adultos, incluindo o pai e um tio de adolescentes investigados, foram indiciados por coação no curso do processo. Segundo a polícia, eles teriam coagido uma testemunha durante a investigação.

De acordo com o Artigo 344 do Código Penal, o crime de coação, que envolve o uso de violência ou grave ameaça para favorecer interesse próprio ou alheio em processos judiciais ou policiais, prevê pena de reclusão de um a quatro anos, além de multa.

"Ameaçar as testemunhas para intervir em procedimento criminal para favorecimento pessoal, sendo a coação ‘eficaz’ para intervir, configura-se crime", explica Ana Krasovic, advogada criminalista.

Caso tenha ocorrido violência física, a punição é somada à pena correspondente à agressão praticada.

Amanda Silva Santos, advogada criminalista, pondera que essa pena depende de algumas variáveis.

"A pena concreta dependerá da dosimetria judicial e das circunstâncias do caso", explica sobre o crime de coação no curso do processo.

Investigação e apreensão de provas

A Polícia Civil já finalizou o inquérito específico sobre a coação exercida pelos adultos.

Durante as diligências, foram cumpridos mandados de busca e apreensão para localizar uma arma de fogo que teria sido utilizada para ameaçar as testemunhas, mas o objeto não foi encontrado.

O cão Orelha, que vivia na Praia Brava há cerca de dez anos, foi submetido a eutanásia devido à gravidade dos ferimentos causados por tortura.

O caso também revelou uma segunda ocorrência envolvendo um cão chamado Caramelo, que teria sido levado ao mar por um dos adolescentes, mas conseguiu escapar.