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    Tarcísio veta projeto que impediria venda de animais em pet shops em SP

    Governo do estado propôs novo texto que regulamenta a venda e proíbe exposição de animais em vitrines

    Projeto da Alesp que proibia venda de animais havia sido aprovado por unanimidade
    Projeto da Alesp que proibia venda de animais havia sido aprovado por unanimidade Getty Images

    Flávio Ismerimda CNN

    São Paulo

    O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), vetou um projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) que proibia a venda de animais em sites e pet shops.

    A medida foi publicada nesta segunda-feira (9) no Diário Oficial, junto com um novo texto proposto pelo governo estadual em substituição ao anterior.

    A lei havia sido aprovada por unanimidade na Alesp e previa ainda a criação do Cadastro Estadual do Criador de Animais (Ceca) — apenas com ele seria possível vender os bichinhos.

    “A criação de um cadastro de criadouros, para reunir os estabelecimentos habilitados à venda dos animais acima mencionados, e a proibição de venda desses mesmos animais em outros comércios não cadastrados, possibilitará o combate ao reiterado crime de maus-tratos”, argumentava a proposta.

    Tarcísio argumentou que vetou o projeto porque ele motivaria “o exercício responsável de atividades comerciais, contrariando a liberdade constitucional de iniciativa econômica” ao proibir a revenda de animais por estabelecimentos que não tivesse o Ceca.

    O texto proposto pelo governo do estado regulamenta a venda e exige que o vendedor tenha CNPJ e esteja inscrito no Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado de São Paulo (Cadesp). Além disso, a lei proíbe a “exposição de animais em vitrines fechadas ou em condições exploratórias que lhes causem desconforto e estresse”.

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