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    Weber pauta ações sobre terras indígenas, juiz de garantias e Marco Civil da Internet

    Primeiro julgamento está marcado para começar no dia 17 de maio

    Ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF)
    Ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosinei Coutinho/SCO/STF

    Brenda SilvaLucas Mendesda CNN*

    Em Brasília

    A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, pautou nesta terça-feira (9) ações de três julgamentos importantes para as próximas semanas.

    O artigo 19 do Marco Civil da Internet, visto como uma alternativa ao projeto de lei das Fake News, será julgado a partir do dia 17 de maio. Já a figura do juiz de garantias, aprovado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e suspenso pelo STF, está pautado para o dia 24.

    Por fim, o marco temporal em terras indígenas, que pode mudar a demarcação de territórios, será analisado em 7 de junho.

    Entenda as ações:

    Marco Civil da Internet

    Duas ações que tratam da Lei 12.965/2014, conhecida como o Marco Civil da Internet, foram pautadas para o dia 17 de maio. Está sob relatoria do ministro Dias Toffoli um recurso extraordinário da empresa Meta, controladora do Facebook, que questiona a constitucionalidade do artigo 19 do texto.

    O dispositivo determina que os provedores de internet, websites e redes sociais só têm responsabilidade civil por postagens e mensagens ilícitas se não tomarem providências para a remoção desses conteúdos após decisão judicial.

    Na última quinta-feira (4), em meio a discussões sobre a Câmara dos Deputados adiar a votação do projeto de lei 2630, conhecido como PL das Fake News, Toffoli liberou a ação para julgamento.

    Já o ministro Luiz Fux é relator do recurso extraordinário do Google que discute o dever do provedor de website de fiscalizar o conteúdo publicado em seus domínios eletrônicos e de retirar do ar informações consideradas ofensivas, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

    Em março, o STF promoveu audiência pública com 47 expositores para colher informações e pareceres técnicos para balizar a decisão dos ministros.

    Juiz de garantias

    Quatro ações no STF que tratam da figura do juiz de garantias foram pautadas para 24 de maio. O instrumento foi aprovado pelo Congresso Nacional junto ao pacote anticrime e sancionado pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL) em dezembro de 2019. O relator das ações, ministro Luiz Fux, suspendeu a pauta em dezembro de 2020.

    No pacote, o juiz seria o responsável por fiscalizar a legalidade da investigação criminal, autorizando medidas como prisões e quebras de sigilo. Em janeiro de 2020, Fux, então presidente do STF, deu uma liminar suspendendo a criação do juiz de garantias.

    O ministro argumentou que a medida tinha sido aprovada para depreciar o juiz responsável por dar a sentença. Para Fux, mudanças na estrutura do Judiciário só devem ser feitas pelo próprio poder.

    Fux tinha decidido levar o tema ao plenário em 2021, mas recuou após advogados do Instituto de Garantias Penais entrarem com habeas corpus para derrubar a liminar e pedir a soltura de presos em flagrante cuja audiência de custódia não tenha sido realizada em 24 horas.

    Marco temporal em terras indígenas

    O julgamento do processo que trata do marco temporal em terras indígenas foi pautado para 7 de junho. Em abril, Weber antecipou a data do julgamento e afirmou que a decisão atendeu uma reivindicação da ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara.

    A tese do marco temporal, defendida por ruralistas, determina que a demarcação de uma terra indígena só pode acontecer se for comprovado que os indígenas estavam sobre o espaço requerido em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da atual Constituição Federal. Indígenas consideram a fixação desse marco uma ameaça para a demarcação de territórios.

    O julgamento começou a ser analisado pela Corte em 2021. Na ocasião, o ministro Alexandre de Moraes pediu vista [mais tempo para análise]. O magistrado devolveu o processo em outubro do mesmo ano. O caso chegou a entrar na pauta do Supremo em junho de 2022, mas foi retirado pelo então presidente do STF, ministro Luiz Fux.

    O placar do julgamento do marco temporal no STF está empatado em 1 a 1. O ministro Nunes Marques votou a favor da tese. No voto, ele considerou que os interesses dos indígenas não se sobrepõem aos interesses da defesa nacional.

    O relator do caso, ministro Edson Fachin, manifestou-se contra o marco temporal. Para Fachin, o artigo 231 da Constituição reconhece o direito de permanência desses povos independentemente da data da ocupação.

    * Com informações de Teo Cury e Iuri Pitta