Relator apresenta parecer de regulamentação da reforma tributária na CCJ
Relatório de Eduardo Braga mantém isenção para carnes e prevê taxação extra para armas e munições; texto deve ser votado nesta quarta-feira (11) na Comissão
O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do principal projeto de regulamentação da reforma tributária, apresentou, nesta terça-feira (10), o parecer na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado.
A leitura do relatório estava inicialmente prevista para segunda-feira (9), mas a sessão foi cancelada pelo senador Marcos Rogério (PL-RO), vice-presidente da CCJ, que alegou falta de quórum. Mesmo com o revés e atraso no cronograma acordado, está mantida a previsão de votar a proposta na quarta-feira (11).
Braga protocolou o parecer na manhã de segunda-feira, com sugestões de mudanças. Entre elas, a inclusão de armas e munições no Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”. Os itens não serão taxados quando são destinados às Forças Armadas ou instituições de segurança pública.
Itens plásticos descartáveis, como copos e canudos, também estavam incluídos na taxação, mas Braga recuou e afirmou ter cometido um “erro”. Segundo ele, o setor de plásticos ficou em “pandemônio” com a possibilidade da cobrança extra. Ele anunciou ter retirado a taxação pelo IS dos descartáveis.
A leitura formal do relatório faz parte da análise na comissão. Os senadores ainda terão até quarta-feira para apresentar sugestões ao projeto. Por acordo, o prazo de vista (mais tempo para análise) será de 24 horas.
O projeto foi enviado pelo governo e aprovado na Câmara em julho. Desde então, está em análise no Senado e recebeu mais de duas mil emendas. Braga acatou mais de 650 de forma total ou parcial.
Como a CNN mostrou, a intenção do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), é levar a proposta no mesmo dia ao plenário e votá-la até quinta-feira (12).
Entenda a proposta
O projeto regulamenta a aplicação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e do Imposto Seletivo (IS), os novos tributos criados pela reforma tributária sobre o consumo, promulgada em 2023.
A proposta é uma das prioridades do governo neste ano. Os novos tributos vão substituir, de forma gradual, cinco impostos cobrados atualmente (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS). De acordo com o texto aprovado pela Câmara, a alíquota geral da reforma tributária, composta pela soma do IBS e da CBS, é estimada entre 26,5% e 28%.
Incluída na reta final da votação na Câmara, a isenção para carnes foi mantida no relatório de Braga. As proteínas (bovina, suína, ovina, caprina e de aves, além de peixes e algumas carnes de peixe) constam na lista de produtos com alíquotas zero dos novos impostos.
Mudanças
Entre as mudanças feitas por Braga está a inclusão de serviços de home care, de esterilização e de instrumentação cirúrgica, no rol de atividades submetidas à redução de 60% em tributos. O senador também incluiu serviços de internet e telefonia no sistema de cashback – mecanismo de devolução para famílias de baixa renda.
Também foram ampliadas as isenções para o setor de imóveis. Braga ampliou, de 40% para 50%, o percentual de redução dos novos tributos na venda de imóveis e, de 60% para 70%, na locação.
Sobre a “trava” para a alíquota padrão de 26,5% dos novos impostos, o relator incluiu prazo de 90 dias, após a avaliação quinquenal, para o Poder Executivo enviar um projeto para redução da alíquota quando ela ultrapassar o limite.
Segundo Braga, as alterações do parecer dele representam um aumento de 0,13 ponto percentual na alíquota e devem ser compensadas pela redução da sonegação de impostos quando a reforma entrar em vigor.
