O Grande Debate: o projeto das fake news é abusivo?


Da CNN
25 de junho de 2020 às 22:34

No Grande Debate da noite desta quinta-feira (25) na CNN, Caio Coppolla e Augusto de Arruda Botelho discutiram o projeto de lei contra as fake news, que está sendo apreciado no Congresso. Empresas, organizações e entidades ligadas aos direitos civis reclamam que algumas medidas restringem a liberdade de expressão. Em um dos pontos da proposta, por exemplo, há a exigência de apresentação de documento e número de celular para cadastro em redes sociais, em outro, exige que aplicativos como o WhatsApp guardem os registros de mensagens em massa. O tema de hoje foi: o projeto das fake news protege o cidadão ou é um abuso?  

“Se fosse parlamentar não pensaria duas vezes em votar contra o projeto de lei,” disse Caio ao iniciar sua argumentação, em que defendeu a tese de que o texto prevê restrições inconstitucionais a comunicação do cidadão. Mesmo assim, ele identificou "pontos bons" no projeto. “O senador relator do projeto, Alessandro Vieira (Cidadania-SE), defende que o principal ponto do projeto é desencorajar contas inautênticas. Para solucionar isso o PL diz que contas só podem ser criadas após apresentar CPF, RG e uma linha telefônica ativa. Isso não é liberdade de expressão, uma vez que a Constituição diz que é vedado ao cidadão o anonimato ao opinar em ambientes públicos. Esse é um dos poucos pontos que devem ser considerados do projeto, mas o PL é muito ruim.”

Augusto disse concordar com quase tudo da fala de Caio, porém fez ressalva da agilidade em que o projeto foi elaborado e colocado para a apreciação da Câmara. “O texto da PL não escutou especialistas, sociedade civil e não teve audiência pública e ainda por cima está sendo votado durante uma pandemia. O marco civil da internet foi discutido por quase 7 anos para ser aprovado. A comunidade europeia está há anos discutindo o assunto das fake news.” Para Augusto, é essencial abordar e tratar da disseminação de desinformação, porém ele elenca alguns problemas da proposta. “Há problemas na definição do que são redes sociais. Há problemas na vigilância de dados. O PL cria barreiras que irão dificultar a inclusão digital de uma parcela da população além de tentar criminalizar condutas como se isso resolvesse a questão. Estamos fazendo um fast food do processo legislativo.”

Sobre a citação de Augusto referente à agilidade para aprovar o texto, Caio trouxe declaração do relator de que a urgência da aprovação veio por conta das eleições municipais deste ano, porém para ele o real motivo do texto é criar um “processo corporativista para proteger a sensibilidade de nossos representantes”. Ele justifica isso com alguns trechos do projeto que considerou absurdos.

“Fica clara a verdadeira intenção do projeto quando lemos que os serviços de mensagem desenvolverão políticas de uso que limitam o número de encaminhamentos de mensagem a cinco contatos ou grupos. Pior, em período eleitoral o número de encaminhamentos de mensagem fica limitado a uma pessoa ou um grupo. Fico imaginando que em uma emergência nestes períodos, a pessoa terá que pensar muito bem para quem mandar uma mensagem já que ela não poderá ser repassada. Você incorpora no texto legal uma medida arbitrária, isso é uma vergonha nacional,” disse Caio.

Augusto então chamou a atenção para o trecho do PL que prevê o armazenamento de mensagens enviadas em massa pelas empresas que administram os aplicativos. “Caso aprovado o projeto, serviços de mensagens privadas devem guardar os registros dos envios de mensagens vinculadas a encaminhamentos em massa, sendo que a definição de ‘em massa’ segundo o texto é enviar para cinco pessoas uma mensagem. Essas conversas ficarão registradas em plataformas digitais suscetíveis a invasões de hackers. Isso pressupõe que todos nós em algum momento iremos cometer irregularidades.”

Para finalizar, Augusto relatou o único ponto que achou positivo no texto. “Única coisa que acho positiva do projeto: ele não permite que autoridades públicas bloqueiem ou apaguem contas de usuários, pois os perfis de representantes do estado são de interesse público.”

(Edição: André Rigue)