Defesa de Witzel apresenta novo recurso contra o impeachment no TJ-RJ

Documento é um recurso ao mandado de segurança, com pedido de liminar, apresentado em julho e rejeitado pelo tribunal fluminense

Stéfano Salles, da CNN, no Rio de Janeiro
08 de agosto de 2020 às 00:23
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Governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel
Foto: Adriano Machado - 08.mai.2019 / Reuters

A defesa de Wilson Witzel (PSC) tenta mais um trunfo para evitar o impeachment do governador, em andamento na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). 

Os advogados apresentaram nessa sexta-feira (7) um agravo no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (OE/TJ-RJ). O documento é um recurso ao mandado de segurança, com pedido de liminar, apresentado em julho e rejeitado pelo tribunal fluminense. 

Depois da rejeição do pedido, que solicitava a suspensão do processo com base no desrespeito aos critérios de proporcionalidade das bancadas na formação da Comissão Especial do Impeachment, formada pela Alerj, os advogados obtiveram a dissolução do colegiado no Supremo Tribunal Federal (STF). O Supremo anulou ainda os efeitos de todos os trabalhos do colegiado. 

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A Alerj apresentou no início do mês um pedido de reconsideração ao STF, alegando que o rito segue todos os critérios estipulados pela Lei Federal 1079/1950, que rege o rito de impeachment por crime de responsabilidade. O recurso está a cargo do relator, ministro Alexandre de Moraes, que aguarda uma manifestação da Procuradoria Geral da República (PGR) para prosseguir. 

Âmbito estadual

O recurso apresentado nessa sexta é em âmbito estadual e tem 14 páginas. Nele, os advogados Manoel Peixinho e Ana Basílio defendem duas teses. 

A primeira, é que a comissão especial não respeitou os critérios de proporcionalidade das bancadas – já aceita liminarmente pelo STF. A outra é que a denúncia teria sido formulada sem que fosse anexada a documentação que embasaria as acusações, o que a defesa chama de “documentação mínima de suporte”. 

Segundo ao advogado Manoel Peixinho, a ausência de documentação consistiria em violação do direito de defesa. “A Alerj diz que a documentação é conhecida pelo governador, mas ela precisa estar presente no processo, porque ela instrui os deputados com relação à convicção. Como vão julgar, se não tiverem acesso aos detalhes do processo? Isso prejudica o direito de defesa”, afirmou.

Procurada, a Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa disse que “aguardará a intimação oficial para apresentar as Contrarrazões de Agravo Interno”.

Julgamento

O agravo de instrumento será julgado por uma turma do Órgão Especial. Ainda não há prazo para julgamento. Já o pedido de reconsideração da Alerj no STF deve ser julgado já na semana que vem. 

No início da semana, o Colégio de Líderes da Alerj definiu que, caso a liminar obtida pela defesa de Witzel no STF não seja cassada, a assembleia vai instaurar uma nova Comissão Especial para avaliar o processo de impeachment. Desta vez, o colegiado terá 39 deputados, e não apenas 25, como no formato dissolvido pelo Supremo. 

Na nova composição, os partidos com maiores bancadas no parlamento fluminense terão mais representantes. O PSL, com nove parlamentares, terá quatro deputados. Os que tiverem entre três e cinco parlamentares terão dois assentos, e os que tiverem menos do que isto contarão apenas com um representante. Na composição dissolvida pelo STF, cada partido com assento no Palácio Tiradentes tinha apenas um representante.