Reforma Administrativa: texto prevê mais autonomia para enxugar máquina pública


Thais Arbex
Por Thais Arbex, CNN  
02 de setembro de 2020 às 18:32 | Atualizado 03 de setembro de 2020 às 09:26

A proposta de reforma administrativa que o governo pretende encaminhar ao Congresso nesta quinta-feira (3) prevê mais flexibilidade para ampliar o uso de decretos pelo presidente da República.

Um dos principais pontos do texto prevê mudanças no artigo 84 da Constituição, que trata das atribuições do presidente. A ideia é ampliar medidas que podem ser determinadas pelo Executivo por meio de decreto, com o objetivo de dar mais agilidade ao processo da gestão pública. A ideia é que a Presidência tenha mais liberdade para enxugar a máquina.

O presidente poderá, por exemplo, determinar a criação ou extinção de órgãos públicos, desde que não haja aumento de despesas. Hoje a Constituição permite que o Executivo mexa na organização e no funcionamento da administração federal por decreto desde que medida não interfira na estrutura já existente.

O texto, que está sendo fechado pelas equipes econômicas e jurídicas do governo, ainda poderá passar por mudanças antes de ser entregue ao Congresso. 

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Como o impacto político de uma reforma no funcionalismo público é inevitável, a preocupação do presidente Jair Bolsonaro é a de enfatizar o discurso de que o servidor não pode ser demonizado. Neste aspecto, houve um esforço da equipe jurídica do governo, liderada pelo ministro Jorge Oliveira, para que a PEC protegesse e blindasse o serviço público de pressões políticas, dando estabilidade a carreiras tidas como fundamentais para o Estado, como as jurídicas e as diplomáticas.

O texto que deve ser entregue aos parlamentares nesta quinta (3) foi alvo de intensa queda de braço entre a equipe econômica e ministros da “cozinha” do Palácio do Planalto, no início. Àquela época, havia a avaliação de que o projeto poderia acabar com as carreiras de Estado. 

Dizendo-se não estar confortável com o texto proposto naquele momento, Bolsonaro preferiu deixar a PEC em banho-maria. Agora, segundo a CNN apurou, houve um esforço para que a proposta contemplasse as diferentes alas do governo. Ela está baseada em dez pilares. São eles:

1) A ampliação dos princípios que regem a administração pública. Hoje, a Constituição determina que os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios têm de obedecer cinco princípios: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Com a reforma, eles passarão a ser 12, com a inclusão de: imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação e subsidiariedade.

2) Transferência para a iniciativa privada de serviços que não sejam absolutamente exclusivos ao Estado. A PEC facilita a terceirização de atividades que hoje estão sob a responsabilidade da administração pública. A ideia é que o Estado se concentre no que é considerado essencial para a garantia dos direitos fundamentais.

3) A reforma administrativa proposta pelo governo não vai abranger os demais Poderes, o Legislativo e o Judiciário e não vai afetar o servidores atuais. 

4) A única regra que deve ter aplicação imediata será a aposentadoria compulsória aos 75 anos para os servidores das estatais. O texto obriga que o funcionário perca o vínculo com a empresa a partir dessa idade. 

5) O novo regime só será aplicável após a aprovação de uma lei complementar --que vai definir, por exemplo, quais são as carreiras típicas de Estado, ou seja, aquelas que poderão ser desempenhadas apenas por funcionários públicos. 

6) Existirá uma transição entre a aprovação da PEC e da Lei Complementar. A ideia é não deixar sem respaldo os servidores que vierem a ingressar no funcionalismo durante esse período.

7) A proposta prevê uma divisão do funcionalismo público em pelo menos três grupos: os das carreiras de Estado, únicas que terão a garantia da estabilidade, os servidores com tempo com contratação indeterminado e sem estabilidade, e os  serão contratados por tempo determinado, ou seja, com prazo pré-estabelecido para deixar o funcionalismo público.

O estágio probatório muda de figura. A partir da PEC, o período de experiência será uma das fases do concurso. Ou seja, o servidor só será efetivado depois de cumprir dois anos de experiência e mais um de estágio.

8) Ampliação das características dos contratos de gestão com organizações. A ideia é estabelecer metas para que as parcerias sejam firmadas e continuadas. 

9) Cooperação entre entes públicos e privados para compartilhamentos de estruturas físicas e utilização de recursos. Será regulamentada por lei. 

10) Dá mais flexibilidade para o o presidente da República governar por decreto. Um dos principais pontos do texto prevê mudanças no artigo 84 da Constituição, que trata das atribuições do presidente. A ideia é ampliar medidas que podem ser determinadas pelo Executivo por meio de decreto, com o objetivo de dar mais agilidade ao processo da gestão pública. A ideia é que o Executivo tenha mais liberdade para enxugar a máquina.

O presidente poderá, por exemplo, determinar a criação ou extinção de órgãos públicos, desde que não haja aumento de despesas. Hoje a Constituição permite que o Executivo mexa na organização e no funcionamento da administração federal por decreto desde que medida não interfira a estrutura já existente.