Projeto de Lei de Bolsonaro propõe revogar 1.220 atos normativos de 1850 a 2018

Universo abrangido pela medida inclui leis sobre o Imposto do Selo, sobre matérias trabalhistas e referentes a órgãos já extintos

Diego Freire, da CNN, em São Paulo
29 de outubro de 2020 às 02:46 | Atualizado 29 de outubro de 2020 às 06:47
Presidente Jair Bolsonaro durante cerimônia na Base Aérea de Brasília
Foto: Adriano Machado - 23.out.2020 / Reuters


Em despacho publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (29), o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) encaminha ao Congresso Nacional o texto de um Projeto de Lei (PL) que propõe a revogação expressa, total ou parcial, de 1.220 atos normativos diversos, editados entre os anos de 1850 e 2018.

A medida "declara a revogação, para os fins do disposto no art. 14, § 3º, inciso I, da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de leis e dispositivos", com base na legislação que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis no país.

Com o projeto, 1.220 atos normativos seriam afetados, segundo a Secretaria-Geral da Presidência - incluindo 613 leis ordinárias, 3 leis complementares, 1 lei delegada, 570 decretos-leis e 33 decretos legislativos, todos, segundo o governo, "considerados sem serventia no mundo jurídico".

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Como todos contêm matérias de lei ordinária, caso o projeto de lei seja aprovado os atos normativos serão revogados por instrumento de igual força normativa.

O universo legislativo abrangido pelo PL inclui, por exemplo, leis sobre o Imposto do Selo, sobre matérias trabalhistas, sobre órgãos já extintos na estrutura administrativa, além de alteradores de leis já revogadas, como a antiga Lei de Falências (Decreto-Lei nº 7.661/1945), o pretérito Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (Lei nº 1.711/1952), os Códigos de Processo Civil de 1939 e 1973, entre outras.

De acordo com a Secretaria-Geral, esses atos normativos do passado permanecem formalmente vigentes - embora, na visão do governo, abordem temas ultrapassados ou que já foram objeto de previsões mais atuais. 

"Trata-se de importante iniciativa do Governo Federal para facilitar o acesso desburocratizado, transparente e coerente aos operadores do Direito e cidadãos de forma geral do arcabouço legal brasileiro", diz a Secretaria-Geral da Presidência em nota. 

"A iniciativa acontece diante da constatação da existência de uma ampla produção normativa no Brasil sem declaração de revogação expressa: são mais de 14.000 leis e mais de 11.000 decretos-leis", acrescenta a nota.

O PL foi elaborado pela Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ). Segundo a Secretaria-Geral, a pasta "irá propor a revogação de tudo que for considerado desnecessário e, então, garantir a democratização do acesso à legislação pelo cidadão".