Marco Aurélio vai relatar processo de Bolsonaro sobre expressões em sentenças

Presidente não quer União responsável por eventuais crimes contra a honra cometidos por juízes

Teo Cury e Gabriela Coelho, da CNN, em Brasília
15 de dezembro de 2020 às 17:38 | Atualizado 15 de dezembro de 2020 às 17:45
O ministro do STF Marco Aurélio
Foto: Carlos Moura - 11.dez.2019 / SCO - STF

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado relator de uma ação apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para que a União não seja responsabilizada por expressões utilizadas por juízes supostamente inapropriadas em sentenças.

Em agosto, o juiz federal Flávio Antônio da Cruz, da 11ª Vara Federal de Curitiba, condenou a União a indenizar o então coordenador da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, Deltan Dallagnol, como reparação por críticas feitas a ele pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. 

Na ação, encaminhada pela Advocacia-Geral da União, o presidente da República defende que não há previsão, na Constituição, de o governo ser punido por danos morais causados por excessos nas expressões dos magistrados nas decisões.

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“A expressão do pensamento no âmbito do processo judicial não raro irá ser revertido em linguagem crua, ácida e eloquente, sendo o emprego de adjetivação crítica muitas vezes essencial para refletir a percepção do Judiciário quanto à gravidade ou ao desvalor de certos fatos e condutas avaliados processualmente”, argumenta a AGU em trecho da ação. 

Liberdade

Segundo a AGU, na ação, há na Lei Orgânica da Magistratura Nacional artigos que se destinam a regulamentar liberdade de manifestação judicial no plano disciplinar. 

A decisão de agosto determina que a União pague R$ 59 mil a Deltan por danos morais. O ônus, no caso, cabe à União sob o argumento de que Gilmar agiu na condição de funcionário público federal quando fez críticas ao procurador. Cabe recurso contra a decisão. 

No entendimento do juiz, Deltan foi alvo de "frequentes, deliberadas e aleivosas agressões" por parte de Gilmar, com "insinuações, acusações e ofensas de distintos naipes e calibres, em sessões de julgamento ou em entrevistas concedidas à imprensa".