Câmara quer alterar Lei de Segurança Nacional, que mantém redação da ditadura

Projeto está sendo elaborado e assunto deve ser pautado na próxima semana

Bárbara Baião, da CNN, em Brasília
07 de abril de 2021 às 23:52 | Atualizado 07 de abril de 2021 às 23:55

A Câmara dos Deputados deve votar em caráter de urgência o projeto que altera a Lei de Segurança Nacional, que é de 1983, época da Ditadura Militar. A argumentação é de que a legislação tem sido usada com arbitrariedade para, por exemplo, perseguir críticos do governo.

O projeto ainda está em elaboração pela relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI). A intenção é incluir um capítulo no Código Penal com ao menos cinco tipificações contra o estado democrático de direito. Entre elas, crimes contra a soberania nacional, as instituicões democráticas, autoridades estrangeiras e ao direito de manifestação.

Além de definir o que pode configurar crime, parlamentares também querem delimitar o que não poderá ser punido, como críticas feitas ao Executivo, Legislativo e Judiciário. A sugestão seria um antídoto ao trecho da lei de Segurança Nacional que tem sido usado com frequência pelo governo para justificar a abertura de inquéritos contra críticos de Jair Bolsonaro (sem partido). A atual legislação autoriza a punição de quem "caluniar ou difamar" os chefes de poderes.

Fachada do Congresso Nacional. Foto tirada em 7 de janeiro de 2019
Fachada do Congresso Nacional. Foto tirada em 7 de janeiro de 2019
Foto: Pedro França/Agência Senado

A iniciativa dos parlamentares vem num momento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem sido provocado por partidos políticos para reverter trechos da lei de Segurança Nacional. A legislação também embasou investigações no âmbito inquérito aberto corte que apura ameaças contra ministros.

Uma delas resultou na prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), por ordem do ministro Alexandre de Moraes, após gravar um vídeo com ataques aos magistrados da Suprema Corte. 

Em seminário virtual do Instituto de Garantias Penais, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) afirmou que quer discutir com lideranças partidárias a intenção em pautar, já na semana que vem, um pedido de urgência para o projeto.