STF inicia julgamento de recurso que pede redução de letalidade policial no RJ

Julgamento no Plenário Virtual do STF deve terminar no próximo dia 28

Iuri Corsini, da CNN, no Rio de Janeiro
20 de maio de 2021 às 22:06 | Atualizado 20 de maio de 2021 às 22:09
Operação policial deixou pelo menos 25 mortos
Operação policial deixou pelo menos 25 mortos nas proximidades da estação Jacarezinho
Foto: Vanessa Ataliba/Zimel Press/Estadão Conteúdo

O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciará, nesta sexta-feira (21), o julgamento de um recurso impetrado pelo PSB, por ONGs e movimentos sociais, que pede para que o estado do Rio de Janeiro apresente um plano para a redução da letalidade policial e restrinja o conceito de “excepcionalidade” estipulado na ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 635.

A ADPF 635 foi a que vetou operações policiais nas favelas do Rio enquanto durar a pandemia, salvo em casos excepcionais e previamente comunicados pelas forças de segurança pública do estado ao Ministério Público do Rio.

Além disso, em agosto do ano passado, o STF aprovou medidas cautelares que vetavam o uso de helicópteros como plataforma de tiro, restringia operações policiais em perímetros hospitalares e escolares, estabelecia a preservação da cena do crime e pedia a não remoção de corpos para que pudesse ser feita a perícia de forma adequada. 

No entanto, os ministros não formaram maioria para obrigar o estado a elaborar um plano de redução de letalidade policial, além de estipular o controle de violações de direitos pelas forças de segurança. 

Na ocasião, o Supremo entendeu que já havia uma determinação da Corte Internacional de Direitos Humanos, de 2017, que obrigava o estado fluminense a elaborar tal plano. Porém, como apontado pelo coordenador do Instituto de Defesa da População Negra (IDPN) e advogado do Movimento Negro Unificado (MNU), “como o governo fluminense nunca apresentou o documento, o STF deve agir para reforçar a necessidade de o estado cumprir a decisão”.

Para representante da ONG Redes da Maré, Shyrlei Rosendo, o estado do Rio vem tentando alargar o conceito de excepcionalidade para justificar ações violentas e que levam terror a moradores das favelas e das periferias, como a que causou a morte de 28 pessoas no Jacarezinho. A Redes Maré é uma das organizações que assinam o recurso encaminhado ao STF.

De acordo com dados da plataforma Fogo Cruzado, 293 pessoas morreram em ações policiais em 2021. Entre as vítimas mais recentes, estão o mototaxista Edvaldo Viana, de 42 anos, e Jhonathan Muniz Pereira, de 23, mortos na noite desta terça-feira (18) na favela da Cidade de Deus.

Já de acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em dados enviados pelo Conectas Direitos Humanos (outra rede que constitui o recurso enviado ao STF), o estado do Rio é o que tem a maior letalidade policial do país. Em 2018, 1.534 pessoas morreram por intervenção policial, uma taxa de 8,9 a cada 100 mil habitantes. Em termos comparativos, o segundo estado do ranking, o Pará, teve 672 mortes -- 7,9 a cada 100 mil habitantes.

O Plenário Virtual do STF também discutirá a obrigação de policiais usarem câmeras de vídeo durante as ações e aparelhos de geolocalização. A partir do voto do ministro Edson Fachin, relator do caso, os outros membros do STF terão até o dia 28 para apresentar seus votos.