Ação no STF visa segurança para ressarcimento, diz presidente do INSS
Ontem (12), o governo Lula pediu para o Supremo suspender as ações de restituição por fraude na autarquia
O presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Gilberto Waller, afirmou, nesta sexta-feira (13), que a ação no Supremo Tribunal Federal (STF), visa segurança para ressarcimento das vítimas de fraudes.
"A gente ingressou uma ação no Supremo Tribunal Federal para dar mais segurança jurídica, para dar, na verdade, segurança jurídica sobre alguns quesitos ainda que poderiam entrar com judicialização", disse Waller durante uma visita a uma agência dos Correios para acompanhar o atendimento dos beneficiários que foram prejudicados.
"Imagine três milhões de ações no judiciário, ou como que o nosso judiciário ia receber isso? O INSS já tem quatro milhões e cem mil ações de benefícios previdenciários. Seria quase que dobrar o público, seria injusto para o nosso segurado ficar esperando oito anos, às vezes, para poder fazer o ressarcimento, porque a gente quer construir que ele venha receber administrativamente tudo o que foi descontado, sem nenhum desajo. Ele não tem que abrir mão de nada, ele, na verdade, vai receber tudo o que foi feito, corrigido administrativamente. É isso que a gente está fazendo e esse é o próximo passo para a gente poder abrir o crédito e poder fazer o ressarcimento", continuou o presidente do INSS.
Gilberto Waller destacou ainda que, até o momento, 3,1 milhões de beneficiários já realizaram a contestação dos descontos associativos. Ele reiterou também que, desde o início, a ideia de ressarcimento é fazer com que o "dinheiro saia do bolso de quem roubou, de quem fraldou, de quem lesou os nossos aposentados e pensionistas".
AGU pede suspensão de restituições
Ontem (12), a Advocacia-Geral da União apresentou ao STF um pedido para que a Corte suspenda todas as decisões judiciais que vêm condenando o INSS à restituição dos descontos, além da suspensão da prescrição dessas ações.
A AGU ainda solicitou abertura de um crédito extraordinário para custeio do ressarcimento das vítimas de fraudes no INSS, alugando que há imprevisibilidade no desenrolar do caso e que pretende fazer a restituição de modo célere.
O que diz a AGU?
Em manifestação, a AGU diz que “pretende enfrentar as causas que têm dificultado a estabilização de uma sistemática célere e segura de restituição de valores indevidamente descontados, dentre eles a existência de decisões judiciais com interpretações conflitantes a respeito dos requisitos de extensão de responsabilidade estatal pelos danos aos segurados e as contestações que têm sido lançadas em face do teor da instrução normativa de maio de 2025, tendo como preocupação central a preservação de preceitos fundamentais da segurança jurídica e da integridade do sistema previdenciário”.
“Enquanto o governo federal adotava todas as providências para a solução administrativa do problema, buscando medidas aptas ao bloqueio de bens dos fraudadores e adotando medidas para restituição das vítimas, foi impacto com a notícia de uma judicialização sem precedentes que está inundando o Poder Judiciário com ações das mais diversas, além de notícias sobre litigância abusiva, que está a prejudicar ainda mais os aposentados e colocar em grave risco a previdência pública”, diz a ação da Advocacia-Geral.