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    Acordos de leniência: CGU dá “ultimato” e empreiteiras apelam ao STF

    Mendonça, relator de uma ação no STF sobre os termos dos acordos, fixou prazo até o dia 26 de junho para que governo e empresas cheguem a um entendimento

    Petições são uma resposta a e-mail recebido da CGU, na terça-feira (11), dando 48 horas para uma resposta
    Petições são uma resposta a e-mail recebido da CGU, na terça-feira (11), dando 48 horas para uma resposta Reprodução

    Daniel RittnerLuísa Martinsda CNN Brasília

    A duas semanas do fim do prazo para a repactuação dos acordos de leniência firmados com o governo em meio à Operação Lava Jato, na década passada, as empreiteiras resolveram fazer um apelo ao Supremo Tribunal Federal (STF) por agilidade para salvar a tentativa de um acordo.

    Nesta quarta-feira (12), a Andrade Gutierrez protocolou um requerimento ao ministro do STF André Mendonça para designação de uma audiência com a Controladoria-Geral da União (CGU) e com a Advocacia-Geral da União (AGU).

    Assinado por quatro advogados contratados pela Andrade Gutierrez, o ofício lembra que “se avizinha o esgotamento” do prazo para a repactuação, e as posições das partes “seguem consideravelmente distantes”.

    Mendonça, relator de uma ação no STF sobre os termos dos acordos, fixou prazo até o dia 26 de junho para que governo e empresas cheguem a um entendimento. Elas estão em situação de inadimplência e ainda devem R$ 11,8 bilhões no âmbito das leniências.

    Segundo relatos feitos à CNN, além da Andrade Gutierrez, outras empreiteiras devem protocolar pedidos semelhantes ao STF. Novonor (ex-Odebrecht), Camargo Corrêa, UTC, Metha (ex-OAS) pretendem fazer isso até sexta-feira (14).

    As petições são uma resposta a e-mail recebido da CGU, na terça-feira (11), dando 48 horas para uma resposta.

    “Tendo em vista que ainda não recebemos resposta da empresa em relação à proposta feita na 3ª rodada de negociações (ADPF 1051), é o presente e-mail para comunicar que aguardaremos para uma resposta, após o que entenderemos que não foi aceita pela empresa”, diz a mensagem, obtida pela CNN e assinada por um dos principais negociadores da CGU.

    No ofício ao STF, a Andrade Gutierrez explicita pontos de divergência com o governo que foram antecipados pela CNN na segunda-feira (10).

    • Prejuízo fiscal: escopo de utilização dos créditos tributários obtidos pelas empresas que assinaram as leniências.
    • Ex-estatais: manutenção (ou não) de empresas privatizadas, principalmente a Eletrobras, como destinatária das reparações.
    • Propinas: se devoluções de recursos por delatores como Pedro Barusco e Paulo Roberto Costa, ex-funcionários da Petrobras, devem ser abatidas.

    Para as empresas, se houver um tratamento que consideram “justo” para todas essas questões, poderia haver abatimento próximo de 70% do valor ainda pendente nos acordos de leniência.