AGU diz que é contra prazo para Lira analisar pedidos de impeachment de Bolsonaro
Advocacia-Geral da União se manifestou pelo arquivamento de uma ação apresentada ao STF pelo PDT, que exigia prazo para análise do presidente da Câmara
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que é contra a exigência de um prazo para que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), analise pedidos de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
A AGU se manifestou pelo arquivamento de uma ação apresentada ao STF pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT). O relator do caso é o ministro Nunes Marques, que havia pedido o posicionamento da AGU.
“O processo de impedimento é, em sua essência, um procedimento de natureza política, no qual o Constituinte entendeu por não conferir prazo para a análise do requerimento”, diz o parecer do advogado-geral da União, Bruno Bianco, enviado ao STF no dia 8 de outubro.
No documento, a AGU lembra que o entendimento do STF é o de que a atuação do Poder Judiciário nos processos de impeachment limita-se a resguardar "as garantias constitucionais de forma e o rito do processo", e que uma eventual decisão do STF significaria interferência indevida, violando a harmonia entre os Poderes.
“A eventual imposição de processamento da denúncia para apuração de responsabilidade do presidente da República, pelo Poder Judiciário, violaria o princípio da separação dos Poderes, assegurado no art. 2º da Constituição Federal, tendo em vista que tal competência é do Poder Legislativo”, diz a AGU.
Independência dos Poderes
O mesmo pedido foi feito também em uma outra ação, apresentada ao STF pelo deputado Kim Kataguiri (DEM-SP). O julgamento sobre essa ação vinha sendo realizado no plenário virtual da Corte, mas foi retirado de pauta após um pedido de destaque do ministro Ricardo Lewandowski.
Com isso, o caso será analisado no plenário físico da Corte em data a ser definida pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux.
A relatora desse caso é a ministra Cármen Lúcia, que votou contra a fixação de um prazo para que Lira avalie os pedidos de impeachment apresentados contra Bolsonaro.
Para a ministra, a legislação não dá prazo ao presidente da Câmara para analisar os pedidos de impeachment e, por isso, estabelecer esse prazo por meio do Judiciário feriria a independência dos Poderes.