Após adiar vetos, Congresso deve votar MP sobre licença ambiental especial

Mesmo com a derrubada de 52 vetos do governo à Lei Geral de Licenciamento Ambiental, o tema continuará em debate no Congresso Nacional. Na próxima semana, os congressistas devem votar uma medida provisória que trata da LAE (Licença Ambiental Especial).

Na quinta-feira (27), o acordo costurado pelo governo e parlamentares envolveu o adiamento de sete itens vetados sobre a LAE até que seja votada a medida provisória. A comissão mista que analisa a MP tem reunião marcada para terça-feira (2) para votar o parecer do deputado Zé Vitor (PL-MG), relator da MP.

Depois da votação no colegiado, o texto ainda deverá ser votado nos plenário da Câmara e do Senado. O prazo, no entanto, é curto, pois a medida perderá validade em 5 de dezembro.

Nova modalidade criada, a LAE busca acelerar o licenciamento de projetos econômicos estratégicos, com prazos mais rápidos.

O governo, no entanto, vetou detalhes sobre a aplicação da LAE, mas publicou uma MP que cria o mesmo mecanismo, com uma diferença fundamental: a manutenção do "licenciamento trifásico", ou seja, em três fases.

Isso porque o texto aprovado no Congresso previa que os empreendimentos enquadrados na LAE seriam licenciados em fase única. Para o governo, na justificativa do veto, o procedimento monofásico pode significar "significativo impacto ambiental, gerando o esvaziamento da função protetiva do licenciamento ambiental".

O Executivo defende o processo em três etapas com: licença prévia (que atesta a viabilidade ambiental do projeto), licença de instalação (que autoriza o início das obras) e licença de operação (que permite sua efetiva entrada em funcionamento).

Segundo Zé Vitor, os ajustes no formato da LAE eram esperados. Na sessão do Congresso na quinta, ele destacou que a modernização nas regras do licenciamento estão em debate no Legislativo há 22 anos e defendeu o avanço das proposta sobre o tema

"Nós teremos mais uma etapa ainda na próxima semana para finalizar todo este debate [...] Eu estou muito tranquilo com aquilo que nós temos feito, com aquilo que nós temos aprovado. A LAE é um ponto final. A medida provisória que o próprio Governo trouxe será discutida por nós na próxima semana", disse em plenário.

A criação da LAE foi incluída na proposta original aprovada no Congresso a partir de uma emenda apresentada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). O trecho flexibiliza processos e abre caminho para o avanço mais rápido da exploração de petróleo na Foz do Amazonas, na chamada Margem Equatorial.

Projeto de lei

Além da MP, ao sancionar a nova lei do licenciamento, o governo também enviou um projeto de lei sobre regras complementares. Zé Vítor também é o relator da matéria.

O texto foi enviado em 8 de agosto e ainda aguarda a análise na Câmara dos Deputados, onde ainda não recebeu um despacho do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).

A proposta, segundo o governo, busca aprimorar conceitos e procedimentos previstos na nova lei para dar mais segurança jurídica à legislação; corrigir distorções; evitar conflitos federativos; e garantir a proteção do meio ambiente.