Licenciamento ambiental: Governo avalia judicializar derrubada de vetos
Congresso Nacional derrubou 52 vetos presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental, incluindo a volta da licença autodeclaratória para empreendimentos
O governo federal estuda judicializar a derrubada de 52 vetos presidenciais relacionados à Lei Geral do Licenciamento Ambiental pelo Congresso Nacional. A decisão do Legislativo reintroduz medidas que haviam sido vetadas, incluindo a licença autodeclaratória para empreendimentos de pequeno e médio porte.
Marina Silva sinalizou preocupação com a integridade do processo de licenciamento ambiental e a possível perda de autonomia de órgãos federais fiscalizadores, como IBAMA, Fundação Palmares e ICMBio, que são responsáveis pela regulação e fiscalização ambiental.
Impactos das mudanças
Entre as alterações aprovadas, foram retomados dispositivos que flexibilizam regras para a Mata Atlântica e dispensam o licenciamento ambiental para atividades rurais com Cadastro Ambiental Rural (CAR) não homologado. As mudanças também limitam consultas em áreas indígenas e quilombolas.
O Ministério do Meio Ambiente alerta para os riscos de desastres ambientais, citando como exemplos os casos de Mariana e Brumadinho, além das recentes questões climáticas enfrentadas pelo Paraná e Rio Grande do Sul.
Um único ponto obteve consenso durante a sessão: os vetos relacionados à Licença Ambiental Especial não foram analisados, após o governo apresentar uma medida provisória prevendo ajustes nessa modalidade de licença.
Na mesma sessão, os parlamentares também derrubaram seis vetos ao Propag, programa de renegociação de dívidas dos estados com o governo federal, permitindo o uso do Fundo Nacional de Desenvolvimento para abatimento das dívidas estaduais.