Barroso vai relatar ação contra MP que atenua punição a agente público
Rede argumenta que medida permite que danos aos cofres públicos não sejam ressarcidos
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, foi sorteado para ser o relator da ação da Rede contra a Medida Provisória (MP) 966, que pode livrar de responsabilidades agente público sobre eventuais irregularidades nas ações de combate à pandemia do novo coronavírus.
“A União, no conjunto de suas ações, acaba por permitir que danos ao erário não sejam devidamente ressarcidos (responsabilidade civil), recompondo o erário, assim como acaba por restringir a responsabilização administrativa dos agentes públicos envolvidos em tais atos ou omissões”, argumenta.
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Para a legenda, mais uma vez é necessária a intervenção do Poder Judiciário a fim de evitar essa “nova medida nefasta do Poder Executivo, que busca criar uma blindagem a priori de todos os agentes públicos durante o enfrentamento do coronavírus”. O partido Cidadania também apresentou uma ação com o mesmo tema na corte, mas o relator ainda não foi sorteado.
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