Bolsonaro não pode usar redes sociais de terceiros, afirma advogado
Especialista em Direito Constitucional esclarece regras da prisão domiciliar e alerta que descumprimento pode resultar em prisão preventiva
O uso de telefones celulares e redes sociais de terceiros está expressamente proibido para o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) durante seu período de prisão domiciliar, conforme esclareceu Gustavo Sampaio, professor de Direito Constitucional da UFF, em entrevista à CNN. O especialista ressalta que qualquer violação dessas restrições pode resultar na conversão da medida em prisão preventiva.
Segundo Sampaio, embora a decisão judicial não seja absolutamente clara em todos os aspectos, estabelece limites suficientes para seu cumprimento. A principal dificuldade reside em estabelecer fronteiras precisas nas atividades diárias, especialmente considerando que familiares que residem na mesma casa não estão sujeitos às mesmas restrições.
Regras para visitas e comunicação
As visitas estão limitadas a advogados com procuração nos autos e familiares residentes na casa. Outros visitantes, incluindo parentes que moram em locais diferentes, precisarão de autorização judicial específica para realizar visitas.
O especialista enfatiza que, embora a esposa e a filha de Bolsonaro, que residem no mesmo local, possam utilizar livremente meios de comunicação por não estarem sob investigação, Bolsonaro está proibido de fazer uso dos dispositivos delas ou solicitar que publiquem conteúdo em seu nome nas redes sociais.
Sampaio destaca que não se exige que Bolsonaro controle as publicações de seus apoiadores, mas ele está impedido de articular ou solicitar que terceiros utilizem redes sociais em seu benefício. Qualquer descumprimento comprovado dessas medidas pode resultar em sua transferência para um estabelecimento prisional, com base no artigo 312 do Código de Processo Penal.