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    Câmara aprova projeto que facilita a regularização fundiária de terras da União

    Terras de até seis módulos  - unida em hectare definida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra)  - poderão ser regularizadas

    Arthur Lira decretou luto na Câmara por causa da morte do deputado Carlos Schiavinato
    Arthur Lira decretou luto na Câmara por causa da morte do deputado Carlos Schiavinato Foto: Lula Marques - 11.out.2017/AGPT

    Larissa Rodrigues

    Da CNN, em Brasília

    A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (3), por 296 votos a 137, um projeto de lei que altera a legislação sobre a regularização fundiária do país ao permitir o aumento do tamanho de terras da União que poderão ser regulamentadas. De acordo com o texto, terras de até seis módulos  – unida em hectare definida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra)  – poderão ser regularizadas. Isso sem que haja vistoria prévia, bastando a análise de documentos e de declaração do ocupante de que segue a legislação ambiental.

    A lei anterior autorizava regulamentação dessa maneira apenas de unidades de até quatro módulos. A matéria segue agora para a análise do Senado Federal

    Para conseguir a aprovação, o relator, deputado Bosco Saraiva (SOLIDARIEDADE-AM), trouxe um artigo que determina que terras ocupadas por comunidades quilombolas “serão regularizadas de acordo com normas específicas, vedada a regularização fundiária em nome de terceiros ou de modo a descaracterizar a apropriação da terra por esses grupos”.

    O texto dá ao Incra, ainda, o poder de definir as terras a serem regularizadas, por meio de análise de requerimentos do requerente, desde que a data de ocupação seja anterior a 2008. A data de 2008 coincide com a anistia ambiental concedida pelo Código Florestal de 2012.

    A nova lei de regularização fundiária chegou ao Congresso Nacional por meio de uma medida provisória editada pelo Palácio do Planalto em dezembro de 2019. Porém, com validade de 120 dias, a matéria precisaria ter sido votada até 19 de maio de 2020 pelo Congresso Nacional, o que não aconteceu. Por isso o conteúdo foi reapresentado por meio do projeto de lei.

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