Câmara aprova medidas que revisam gastos do governo
Deputados aprovaram proposta sobre atualização de preço de imóveis; relator incluiu em seu parecer trechos de medida provisória que perdeu validade
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (29), o projeto sobre bens e imóveis que incluiu medidas fiscais sugeridas pelo governo. A proposta retomou trechos da medida provisória de alternativas ao aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
Com a aprovação, a matéria retorna ao Senado Federal.
O relator, deputado Juscelino Filho (União-MA), incorporou em seu parecer inseridos como “jabutis fiscais" — no jargão legislativo. A estratégia foi acordada com o governo após o Congresso deixar a MP sobre o tema perder validade sem ser votada.
Inicialmente, as medidas de cortes de gastos seriam incluídas no projeto que tratava da punição para a falsificação de bebidas. O governo, no entanto, mudou de ideia e acordou que as mudanças fossem inseridas na proposta relatada por Juscelino Filho.
O projeto original trata da criação do "Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp)" para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional.
As medidas de corte incluem:
- Inclusão do Pé-de-Meia no piso constitucional da educação;
- Ampliação de critérios e criação mecanismos para coibir fraudes na concessão do seguro-defeso, pago aos pescadores;
- Redução do prazo de concessão do auxílio-doença por análise documental (Atestmed);
- Limitação da compensação financeira (Comprev) entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores dos entes federados.
O texto estabelece ainda a restrição de compensações tributárias do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), quando não houver relação direta com a atividade da empresa ou com base em documento de arrecadação inexistente.
O substitutivo do relator aprovado pelo plenário previa que a despesa resultante da concessão do seguro-defeso, pago aos pescadores, ficaria limitada à dotação da Lei Orçamentária Anual. O trecho, entretanto, foi suprimido por meio de aprovação de destaque. O placar foi de 223 a 174.
Preço de imóveis
Sobre a atualização dos preços de bens e imóveis, o relator afirma que a atualização permitirá fazendo com que a base de cálculo do imposto "se aproxime da realidade econômica" e torne o sistema mais justo. A possibilidade valerá inclusive para bens situados no exterior.
"A legislação vigente, ao desconsiderar os efeitos da inflação ao longo de décadas, leva à tributação de um ganho de capital fictício, que nada mais é do que a mera reposição do poder de compra da moeda", justificou.