Câmara aprova texto-base de projeto que legaliza jogos de azar no Brasil

Com obstrução da bancada evangélica, análise dos destaques será em outra sessão, às 9h

Plenário da Câmara dos Deputados
Plenário da Câmara dos Deputados 14/09/2021REUTERS/Adriano Machado

Gabriela Vinhalda CNN

Em Brasília

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O plenário da Câmara aprovou na madrugada de quinta-feira (23), por 246 votos contra 202, o texto-base do projeto que legaliza jogos de azar no Brasil, como bingos, cassinos, jogo do bicho, apostas de cota fixa, turfe (corrida de cavalo) e jogos online. Os destaques, que são sugestões de alteração na proposta, serão analisados em outra sessão, às 9h. Concluída esta etapa, o projeto seguirá para o Senado Federal.

Para conseguir colocar em votação o texto, o relator, Felipe Carreras (PSB-PE), fez uma série de alterações, mas ainda assim não agradou a bancada evangélica, que obstruiu a sessão. Durante a orientação da bancada, o governo liberou a base, mas citou a prerrogativa do veto presidencial.

O presidente Jair Bolsonaro (PL-RJ) é contrário à proposta e já disse publicamente que, caso a tramitação avance e o texto seja aprovado no Senado, vetará integralmente a medida. Defendida pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), a votação teve início ainda sem o relatório protocolado no sistema. A atitude foi alvo de críticas dos evangélicos.

Discutido no Congresso há mais de 30 anos, o projeto prevê a criação do Cide-Jogos, com alíquota fixada em 17% para os jogos, e a taxa de fiscalização para emissão da licença. A incidência do Imposto de Renda sobre Pessoas Físicas ganhadoras de prêmios, por sua vez, será de 20% sobre o ganho líquido, ou seja, sobre o prêmio deduzido do valor pago para apostar ou jogar.

Para simplificação do sistema, essa incidência prevê que o imposto será retido na fonte pela entidade operadora, de forma definitiva e haverá isenção caso o valor do ganho líquido seja de até R$10 mil.

A licença será do Ministério da Economia, que poderá solicitar informações e documentos para o esclarecimento da operação, inclusive quanto à origem dos recursos utilizados e à reputação dos envolvidos. A pasta poderá ainda criar uma agência reguladora que fará parte do Sistema Nacional de Jogos e Apostas.

Cassinos

O texto prevê que os cassinos deverão funcionar exclusivamente a complexos integrados de lazer – hotéis de alto padrão com ao menos 100 quartos e centro de compras. Poderão ser explorados jogos de cartas, tais como o blackjack ou baccarat, jogos eletrônicos e roleta, entre outros.

Há, ainda, a autorização para embarcações explorarem cassinos, mas devem seguir alguns critério, como: acomodações hoteleiras de alto padrão, com, ao menos, 50 quartos; locais para a realização de reuniões e eventos sociais, culturais ou artísticos de pequeno porte; restaurantes e bares; e centros de compras

Limite para licenças

O Ministério da Economia poderá autorizar licenças de cassinos em complexos integrados de lazer e em cassinos turísticos no território nacional: é permite um cassino por estado ou Distrito Federal com população de até 15 milhões de habitantes; dois por estado com população entre 15 e 25 mi e três para estados com mais de 25 mi.

Na prática, São Paulo será o estado que poderá ter o maior número de cassinos, com três; seguido de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará, com dois. No caso de cassinos fluviais, são previstos: um estabelecimento por rio, com extensão entre 1500km e 2500km; dois com rio de extensão entre 2500km e 3500km; três, no máximo, quando o rio se estender por mais de 3500 km. O máximo são 10 unidades.

Para bingos, a limitação é de um bingo a cada 150 mil habitantes, com até 400 máquinas de vídeo bingo por estabelecimento e autoriza a exploração em estádios com capacidade acima de 15 mil torcedores. A regra para jogo do bicho limita por estado, com liberação de um “bicheiro” para cada 700 mil habitantes em cada estado.

Distribuição do CIDE

Os recursos provenientes da CIDE-Jogos serão distribuídos da seguinte forma:

  • 12% Embratur;
  • 10% financiamento de programas e ações na área do esporte;
  • 10% fundo nacional da cultura;
  • 4% financiamento dos programas e ações compreendidos no âmbito da Política Nacional de Proteção aos jogadores e Apostadores;
  • 4% financiamento dos programas e ações de saúde relacionadas a ludopatia;
  • 6% fundo nacional de segurança pública – FNSP com o objetivo específico de subsidiar o pagamento de piso salarial nacional aos integrantes dos órgãos de segurança pública dos incisos IV e V do caput do art. 144 da Constituição Federal;
  • 4% Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente;
  • 4% financiamento de programas e ações de defesa e proteção animal;
  • 4% Fundo de Financiamento Estudantil (FIES);
  • 5% Para ações de reconstrução de áreas de risco ou impactadas por desastres naturais e ações para construção de habitações destinadas à população de baixa renda remanejadas de áreas de risco ou impactadas por desastres naturais.
  • 5% Para ações destinadas para prevenção de desastres naturais no âmbito da defesa
  • 16% Fundo de Participação dos Municípios – FPM; e
  • 16% Fundo de Participação dos Estados – FPE

 

Crimes contra o jogo e a aposta

O relatório prevê a criação de um rol específico de “crimes contra o jogo e a aposta” e a pena de reclusão pode chegar a quatro anos. Será criminalizada a conduta de quem explora qualquer espécie de jogo, físico ou virtual, sem o atendimento dos requisitos propostos no diploma regulamentador (exploração ilegal de jogos deixa de ser contravenção penal e passa a ser crime) e frauda o resultado do jogo ou aposta.

Além disso, quem permite menor de dezoito anos participar de jogos e apostas; realiza ou autoriza transações financeiras por meio de cartão de crédito, empréstimo ou outra espécie de financiamento com empresas ou sítios eletrônicos estrangeiros na rede mundial de computadores que explorem a atividade de jogos; e impõe dificuldade na ação fiscalizadora do Poder Público em matéria de jogo e apostas.

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