Câmara aprova urgência de projeto que altera Lei de Segurança Nacional

 A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (20), por 386 votos a 57, o caráter de urgência ao projeto que revisa a Lei de Segurança Nacional, que tem sido contestada em diversas instâncias do Poder Judiciário. A lei é de 1983, governo do general João Figueiredo, o último presidente do regime militar (iniciado em 1964 e encerrado em 1985). Com a aprovação, o texto pode ser votado no plenário da Casa, sem passar antes por análise das comissões.  

A relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI), ainda não apresentou o parecer da matéria. No entanto, ela enviou uma versão preliminar para análise dos parlamentares. Tanto o projeto original quanto a versão inicial do relatório da deputada determinam que a Lei de Segurança Nacional seja revogada. No lugar, são estipuladas tipificações penais contra o Estado Democrático de Direito. Entre elas, crimes contra a soberania nacional, atentados às instituições democráticas, sequestros de autoridades e tentativas de golpe de Estado.

 

No início deste mês, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que o debate sobre o tema é prioridade e que os deputados estão comprometidos com a questão.

“É importante que o Congresso se posicione rapidamente sobre esse assunto para que não possamos cair no vácuo da supressão da Lei de Segurança Nacional e deixar a defesa do Estado Democrático de Direito solta. Precisamos inserir isso dentro do Código Penal.”