Câmara restabelece votação secreta para análise de abertura de processos
Dispositivo voltou ao texto da PEC da Blindagem após manobra; texto segue para o Senado
A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (17) a votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Blindagem, que amplia as prerrogativas especiais de parlamentares. O texto segue agora para análise do Senado.
Após manobra negociada com líderes, a maioria do plenário votou para retomar ao texto o voto secreto na análise de abertura de processos criminais contra parlamentares. O trecho foi reincluído por meio de uma emenda aglutinativa que foi aprovada por 314 votos a 168.
A PEC amplia as proteções legais para parlamentares, ao dificultar a prisão e a abertura de processos criminais contra deputados e senadores. Os deputados votaram a proposta em dois turnos na terça-feira (16), em sessão que se estendeu até o início da madrugada.
Ainda estavam pendentes dois destaques – possíveis alterações ao texto. Em estratégia negociada pelo relator, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), os deputados aprovaram uma emenda aglutinativa que retomou o voto secreto quando o Congresso analisar a abertura de processos contra congressistas.
Com a aprovação da emenda, os dois destaques pendentes de análise foram considerados prejudicados pela Mesa e não foram votados, sob protestos de integrantes da base governista.
Um dos destaques, da bancada do PSB, retirava da PEC o trecho sobre o foro privilegiado para presidentes de partidos. O outro era da federação PSOL-Rede e excluía a previsão de voto secreto no plenário na análise de casos de prisão em flagrante de parlamentares por crimes inafiançáveis.
Apresentada em 2021, a PEC amplia as proteções legais para parlamentares, ao dificultar a prisão e a abertura de processos criminais contra deputados e senadores.
Articulação
Com amplo apoio do centrão e defendida pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, a PEC recebeu 354 votos a favor e 134 contra no 1° turno. Já na segunda rodada de votações foram 344 votos a 133.
O texto original da PEC é de 2021 e tem como autor o atual ministro do Turismo e deputado licenciado Celso Sabino. Na época, o texto teve o apoio do então presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL) – um dos articuladores do avanço da matéria nas últimas semanas.
As articulações em prol da retomada da proposta começaram ainda em agosto, após o movimento da oposição que bloqueou os trabalhos no plenário. Motta ressuscitou a proposta ao indicar um novo relator, o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG).
Sem conseguir consenso para o texto, o parlamentar foi substituído na terça-feira por um novo indicado de Motta para a função, o deputado Cláudio Cajado (PP-BA), que apresentou uma nova versão da PEC.
Blindagem a parlamentares
A PEC da Blindagem visa restringir a prisão em flagrante de parlamentares para que ocorra apenas em casos de crimes inafiançáveis. Também prevê a necessidade de aval do Legislativo para abertura de ações penais contra congressistas –ressuscitando um trecho da Constituição de 1988.
O texto estabelece prazo de 90 dias para o Legislativo analisar a licença prévia para a prisão e a abertura de processos criminais contra congressistas. Nesse caso, a apreciação deverá passar por votação por maioria absoluta e o prazo passará a contar após a comunicação do STF (Supremo Tribunal Federal).
No final da sessão de terça, já com quórum mais baixo, um destaque foi aprovado e retirou do texto a previsão de que a votação para o aval do Congresso fosse secreta.
A proposta também garante a ampliação do foro privilegiado a dirigentes partidários nacionais. A matéria determina que cabe ao STF processar e julgar presidentes nacionais de partidos políticos que tenham integrantes no Congresso.
Atualmente, essa previsão já vale para, em caso de infrações penais comuns, o presidente da República, o vice-presidente, os integrantes do Congresso, ministros e o procurador-geral da República.