Câmara aprova urgência de projeto que acaba com delação premiada de presos
Texto poderá ser analisado diretamente pelo plenário da Casa, sem passar por comissões temáticas
A Câmara aprovou, nesta quarta-feira (12), a urgência para o projeto de lei que acaba com a delação premiada de presos.
O requerimento foi aprovado em votação simbólica.
Com a aprovação da urgência, o texto poderá ser analisado diretamente pelo plenário da Casa, sem necessidade de passar por comissões temáticas.
Proposta de 2016
O projeto de lei original que proíbe a delação premiada de presos foi apresentado em 16 de fevereiro de 2016 pelo então deputado federal Wadih Damous (PT-RJ), que atualmente é secretário Nacional do Consumidor.
Em 2016, quando a proposta foi apresentada, a então presidente Dilma Rousseff (PT) enfrentava a abertura do processo de impeachment. Além disso, o então governo lidava com o avanço da operação Lava Jato.
Retroativo?
O texto não deixa claro se a proibição será retroativa. Ou seja, se delações premiadas já validadas serão anuladas.
A matéria acabou não avançando significativamente dentro da Câmara desde que foi apresentado em 2016.
Inclusão
Agora, a matéria foi apensada a um texto apresentado em 2023 pelo deputado Luciano Amaral (PV-AL).
O texto dele diz que, entre os aspectos na homologação da colaboração premiada, deve ser observada a “voluntariedade da manifestação de vontade, especialmente nos casos em que o colaborador está ou esteve sob efeito de medidas cautelares, presumindo-a ausente na hipótese de privação cautelar da liberdade”.
Esta última parte – “presumindo-a ausente na hipótese de privação cautelar da liberdade” – não consta na legislação atualmente em vigor.
O projeto não prevê a punição da divulgação do conteúdo das colaborações premiadas. Por outro lado, afirma que “os terceiros implicados poderão impugnar o acordo de colaboração premiada e a decisão homologatória”.