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    Candidato ficha suja pode disputar as eleições?

    Lei da Ficha Limpa impõe restrições a políticos que tenham sido condenados

    A Lei da Ficha Limpa é uma norma complementar à Lei da Inelegibilidade de 1990
    A Lei da Ficha Limpa é uma norma complementar à Lei da Inelegibilidade de 1990 29/09/2022 - Fernando Frazão/Agência Brasil

    Maria Clara Matosda CNN*

    São Paulo

    Desde 1990, com a Lei da Inelegibilidade, políticos não podem disputar eleições caso tenham sido condenados em segunda instância — sendo assim, um “ficha suja”.

    Conhecida popularmente como a Lei da Ficha Limpa, a Lei Complementar número 135 vem mudando ao longo do tempo e conta com algumas restrições que impedem que candidatos consigam disputar cargos, como os de vereador e prefeito, como acontece neste ano. 

    A CNN separou algumas perguntas e respostas sobre o tema. Confira:  

    O que é a Lei da Ficha Limpa e o que ela proíbe?

    A Lei da Ficha Limpa é uma norma complementar à Lei da Inelegibilidade de 1990.

    Ela proíbe que políticos condenados por vários crimes, na Justiça Eleitoral e na Justiça Comum concorram a cargos públicos por oito anos. O impedimento acontece após decisão transitada em julgado (quando não cabe mais recurso) ou após decisão de tribunal colegiado.

    A Lei da Ficha Limpa vale apenas para políticos?

    Não. Ela é válida para qualquer pessoa que tente disputar uma eleição e tenha condenações.  

    Desde quando a lei é válida?

    A Lei da Ficha Limpa foi aprovada em 2010 e passou a valer a partir das eleições municipais de 2012.  

    Quem criou a Lei da Ficha Limpa?

    A lei não foi criada por parlamentares, mas surgiu de um projeto de lei de iniciativa popular.  

    Ela também teve apoio de entidades jurídicas como a Associação Brasileira de Magistrados e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), além de sindicatos, Organizações Não Governamentais (ONGs) e também da Igreja Católica.  

    Quem define que o candidato é ficha suja?

    Determinar se um pré-candidato pode ou não disputar as eleições é responsabilidade da Justiça Eleitoral durante registro da candidatura.  

    Caso o cargo em questão seja estadual, o órgão responsável é o Tribunal Regional Eleitoral do estado. Se for nacional, é de responsabilidade do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).  

    É possível recorrer da decisão?

    Sim. Caso tenha sua candidatura barrada, o candidato pode contestar a decisão do tribunal.