Caso Marielle: Moraes nega transferência de Domingos Brazão para o Rio
Ministro acolheu recomendação da PGR, que disse não ser possível alterar regime penitenciário; defesa do conselheiro alegou que ele está em isolamento absoluto há mais de um ano
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou nesta quarta-feira (23) o pedido de transferência de Domingos Brazão para um presídio no Rio de Janeiro. Ele é acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes.
Moraes seguiu a recomendação da PGR (Procuradoria-Geral da República) e defendeu que a solicitação da defesa não representa apenas uma mudança de local de cumprimento da pena, mas sim uma alteração no próprio regime penitenciário, algo que não pode ser decidido com base em critérios de conveniência pessoal.
“Neste momento, não cabe a transferência do réu Domingos Inácio Brazão, tendo em vista que permanência na Penitenciária Federal de Porto Velho/RO atende à decisão que determinou a sua prisão preventiva e às circunstâncias do caso concreto”, diz o ministro.
Domingos Brazão está preso desde março de 2024 na Penitenciária Federal de Porto Velho, em Rondônia. O sistema penitenciário federal segue regras mais rígidas que nas prisões estaduais.
Esse sistema foi criado para abrigar presos de alta periculosidade, como chefes de facções criminosas, líderes de rebeliões ou presos que colocam em risco a segurança das unidades estaduais.
Em petição ao Supremo, a defesa alega que Brazão, nos primeiros 20 dias, passou por um regime de isolamento, um procedimento de praxe para novos presos em penitenciárias federais. Ficou em isolamento completo dos outros carcerários, sem direito a banho de sol, a receber visitas ou a fazer atividades físicas.
Passado esse período, porém, Brazão escolheu não seguir para uma cela comum por temer por sua segurança.
“No entanto, havendo sérios motivos para o Conselheiro do TCE/RJ temer por sua segurança em cela comum de um estabelecimento prisional de segurança máxima (cujo perfil dos presos é perigoso), o peticionário decidiu manter-se em separação voluntária”, afirmam os advogados.
A defesa alega que Brazão está há mais de um ano em confinamento solitário, sem banho de sol e sem convívio com outras pessoas e que essa escolha — feita por motivos de segurança — não deve fazer com que ele seja prejudicado.
“Além das restrições inerentes ao SPF (isolamento celular, restrição do direito de visita, distância da família e estrição do contato físico com visitantes, custos de translado de defensores e familiares até Porto Velho/RO), o peticionário está em isolamento absoluto há mais de 12 meses”, afirmam.